FECOMERCIO

Notícias do Setor

Câmara estende prazo de franquias do Correio

Fonte: O Estado de S.Paulo   –   17/03/2011 A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a Medida Provisória 509/2010, fixando em 30 de setembro de 2012 o prazo para vencimento dos contratos das franquias dos Correios. O texto original da MP previa que os contratos venceriam em 11 de junho de 2011. Agora, a MP […]

18/03/2011

Fonte: O Estado de S.Paulo   –   17/03/2011

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a Medida Provisória 509/2010, fixando em 30 de setembro de 2012 o prazo para vencimento dos contratos das franquias dos Correios. O texto original da MP previa que os contratos venceriam em 11 de junho de 2011. Agora, a MP vai para o Senado, mas já há acordo de lideranças para aprovar a matéria, segundo apurou o “Estado”.

Outra alteração do texto foi no prazo para que os franqueados vencedores de novas licitações dos Correios façam as adequações físicas, de mobiliário e de sistema das lojas. O prazo inicial era de 90 dias e foi estendido para 12 meses.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza, entende que, com a aprovação da MP 509/2010, os editais de licitação de franquias dos Correios devem ser substituídos por outros, que contemplem as mudanças, como a alteração do prazo para adaptação das lojas de 90 dias para 12 meses.

Segundo o deputado, o que motivou a dilatação do prazo dos contratos vigentes é a existência de diversas ações na Justiça, questionando a viabilidade econômica dos editais, que estão emperrando a continuidade do processo licitatório. “Além de ter muitas ações na Justiça, tem de fazer licitação e tem de fazer direito”, afirmou.

O entendimento da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) também é de que os editais devem ser republicados, pois a MP aprovada altera item prioritário, que é o prazo de adaptação física das lojas. O advogado da Abrapost, Marco Aurélio de Carvalho, comemorou o resultado. “O Congresso confirmou o que estávamos dizendo há muito tempo: o processo de licitação das franquias tem vícios e, por isso, precisa ser paralisado imediatamente.”

AGU. Na semana passada, o Estado revelou que parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), encaminhado ao Ministério das Comunicações, permite que os editais já em andamento sejam revogados pelos Correios “por motivo de conveniência e oportunidade”. Pelos dados do governo, em 158 licitações não houve interessados e 77 disputas fracassaram. Além disso, seria uma forma de solucionar o impasse criado pelas dezenas de liminares que interrompem a instalação de 260 agências franqueadas. Dos 1.426 contratos de franquias postais, só 440 foram assinados. Procurados, os Correios não se pronunciaram.

PARA LEMBRAR

As franquias foram introduzidas pelos Correios na década de 90 e, desde então, são alvo de investigação e contestação pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Depois de uma operação da Polícia Federal, em 2009, que investigava suspeita de fraudes em franquias, o Tribunal Regional Federal de Brasília proferiu decisão que obrigava a ECT a substituir, em 180 dias, todos os contratos de franquia feitos sem licitação. A polêmica teve vários capítulos, até o desfecho de ontem.

Em 2009, pesquisa do instituto Vox Populi mostrava que a população preferia os serviços oferecidos pelas agências franqueadas. Dos cinco quesitos avaliados, as franqueadas tiveram melhor avaliação em três e empataram com as lojas próprias em um – o da competência dos funcionários. As unidades próprias só tiveram melhor pontuação no item comunicação visual da agência.

Fonte: O Estado de S.Paulo   –   17/03/2011