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Esclarecimento sobre matéria da Folha de S. Paulo

Com a finalidade de manter a sociedade corretamente informada, os Correios apresentam as perguntas do jornal Folha de S. Paulo e as repostas enviadas pela assessoria de imprensa da ECT:

08/08/2013

O jornal Folha de S. Paulo publicou na quarta-feira, 7 de agosto, matéria com informações equivocadas a respeito da atuação dos Correios no mercado concorrencial de entrega de encomendas (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/corrida/122725-correios-e-transportadoras-brigam-por-encomendas.shtml.

Na verdade, o jornal procurou a assessoria dos Correios para esclarecimentos a respeito da exclusividade dos serviços postais, definida em lei.

A estatal nunca questiona juridicamente empresas que realizam entrega de encomendas, atividade de livre concorrência. A liderança dos Correios neste segmento deve-se à capilaridade da empresa (presente em todos os municípios do Brasil) e à eficiência de seus serviços, comprovada por inúmeras pesquisas nacionais e internacionais.

Com a finalidade de manter a sociedade corretamente informada, os Correios apresentam as perguntas do jornal Folha de S. Paulo e as repostas enviadas pela assessoria de imprensa da ECT:

 

1) O que é, afinal, exclusividade dos Correios na prestação de serviços postais?

A exclusividade dos serviços postais, de acordo com a legislação brasileira, abrange “as atividades postais de recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição para o exterior”, de “objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário”. Estão incluídos nesse conceito, por exemplo, notificações fiscais, correspondência bancária e contas de consumo.

2) Essa questão não tinha sido pacificada pelo STF?

A exclusividade dos serviços postais, além de ser garantida pela Constituição Federal, foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009.

3) Por que, então, os Correios precisam acionar juridicamente as empresas de entrega de encomendas?

Como empresa pública, os Correios acionam juridicamente quem viola a exclusividade do serviço postal. Empresas nunca são acionadas devido à entrega de encomendas, pois o mercado é concorrencial.

4) Qual é a lógica dos Correios ao enviar notificações extrajudiciais aos clientes dessas empresas privadas, principalmente bancos? Entrega de talões, cartões, tolkens são correspondências? As empresas dizem que são encomendas.

Conforme entendimento já pacificado pelo STF em 2009, tais objetos não são encomendas e se enquadram no conceito de exclusividade do serviço postal, que garante ainda o sigilo dessas correspondências.

5) Como os Correios se posicionam com empresas concessionárias? Há disputas judiciais tb, afinal muitas substituíram a entrega por funcionários, que fazem a leitura emitindo a conta imediatamente por um terminal de dados?

Os Correios acionam empresas concessionárias que realizem serviço de entrega de contas, por se tratar de objeto enquadrado no conceito de exclusividade definido pela legislação brasileira.

6) Quanto os Correios já perderam da receita total por conta dessa competição (em R$ ou % do total da receita)?

Não houve perda de receita dos serviços exclusivos, mas crescimento.

7) Qual o peso das entregas de encomendas na receita?

A entrega de encomendas, mercado de livre concorrência liderado no Brasil pelos Correios, representa hoje cerca de 30% na receita da ECT (composta ainda por serviços postais financeiros, de logística integrada, de conveniência, entre outros).

8) A entrega de correspondência registrou queda nos últimos anos? De quanto foi?

A entrega de correspondências não registrou queda no Brasil. Mas a queda é uma tendência — no mundo, foi de cerca de 9% na última década.

9) Na entrega de encomendas, principalmente de empresas de comércio eletrônico, os Correios fazem declaração de conhecimento de transporte da carga e seguro?

Quando a encomenda possui valor declarado, o remetente deve incluir a nota fiscal ou preencher o modelo “discriminação de conteúdo” fornecido pela ECT, para ter direito ao ressarcimento em caso de extravio, perda ou espoliação.

10) Os Correios, então, só fazem a declaração quando o cliente declara o valor, correto?

Os Correios não são uma empresa de transporte, portanto não estão obrigados a emitir esse tipo de documento.

11) Os caminhões dos Correios são inspecionados nas barreiras fiscais ou as encomendas não são inspecionadas porque entram como correspondências (e, nesse caso, há sigilo)?

Os caminhões são inspecionados, porém o conteúdo da carga postal não deve ser violado porque é protegido pelo sigilo da lei.

12) Um fiscal, então, não tem como saber se os Correios transportam encomendas porque elas fazem parte do malote, que é inviolável?

O malote é um serviço de correspondência agrupada entre empresas e não contém encomendas.

13) Como os Correios estão resolvendo a questão da segurança de carteiros que vem sendo assaltados por entregarem correspondências bancárias (cartões e senhas, por exemplo)?

Os Correios adotam ações orientadas pela sua área de monitoramento e pesquisa de segurança, como ações e operações conjuntas com órgãos de segurança pública; investimento em tecnologias de rastreamento; entrega diferenciada para encomendas especiais; serviço de escolta armada, entre outras. A empresa também presta assistência médica e acompanhamento psicológico aos profissionais que são vítimas de violência.

14) Existe restrição de locais para a entrega de encomendas pelos Correios? Locais como Rocinha (RJ) e Paraisópolis (SP) recebem entregas de encomendas?

Para áreas consideradas de risco, os Correios podem adotar um modelo de entrega diferenciada. Para garantir a integridade de seus trabalhadores e da população e por ser assunto relacionado à segurança, a empresa não detalha locais em que as medidas são implantadas nem estatísticas do assunto.

15) Por uma questão constitucional, os Correios não são obrigados a fazer entregas a todos os cidadãos, não importa onde ele esteja?

Conforme a lei, a ECT deve realizar a entrega externa em domicílio sempre que “as vias e os logradouros ofereçam condições de acesso e de segurança ao empregado postal”.

16) Por que o preço de entrega de contas de concessionárias ou de correspondências bancárias pelos Correios chega a ser até 10 vezes mais caro do que pelas empresas tradicionais?

As tarifas dos serviços exclusivos são controladas pelo Ministério da Fazenda e sua aplicação depende de autorização formal daquele órgão. Os reajustes têm ocorrido sempre em períodos superiores a doze meses.

17) O preço das correspondências acaba subsidiando o preço das entregas de encomendas?

Não. É com a renda obtida com o serviço concorrencial (encomendas) que os Correios mantêm entrega de cartas e atendimento em todo o País, principalmente em localidades pequenas e distantes.