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Exclusividade do serviço postal, uma conquista da sociedade

O artigo “Monopólio postal, um projeto de poder paralelo”, publicado pelo Brasil Econômico no dia 27 de maio, pretende alinhar esta conquista dos brasileiros a previsões de insucesso do setor postal

05/06/2013

Wagner Pinheiro de Oliveira*

A exclusividade dos serviços postais prevista na Constituição Federal do Brasil e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009 tem um único objetivo: beneficiar a sociedade. O artigo “Monopólio postal, um projeto de poder paralelo”, publicado pelo Brasil Econômico no dia 27 de maio, pretende alinhar esta conquista dos brasileiros a previsões de insucesso do setor postal, de maneira totalmente equivocada. O serviço postal, que acaba de completar 350 anos no Brasil, é a expressão do direito fundamental à comunicação. Trata-se de uma atividade bastante complexa, suscetível a inúmeros fatores externos. Seu sucesso ou fracasso depende de diversas variáveis e não apenas da liberalização de mercados. É de conhecimento público que os Correios dos Estados Unidos (USPS) passam por uma crise, que possui diversas causas,entre elas, com papel preponderante, a própria recessão vivida por aquele país nos últimos anos.

Creditar o fracasso da USPS apenas ao fato de haver exclusividade de serviço postal nos EUA é uma conclusão que ignora as peculiaridades do mercado postal mundial. Fosse a exclusividade a causa do fracasso, estariam em igual situação de crise os Correios do Canadá e da Austrália, onde também existe exclusividade. Mas ao contrário, esses operadores postais registram resultados positivos. Em 2012 o lucro líquido do correio da Austrália ficou em torno de R$ 500 milhões e o do Canadá foi superior a R$ 189 milhões. Ao mesmo tempo, há exemplos de insucesso em países onde a exclusividade postal não existe. É o caso do correio francês, que fechou 2012 com uma dívida demais de R$ 9 bilhões. Mais preocupante ainda é a situação do mercado postal da França, que é aberto: nos últimos seis anos houve redução de 42 mil postos de emprego no segmento, incluindo todas as empresas que atuam no setor.

Também não é a exclusividade postal o fator determinante para transparência, controle e eficiência da gestão das empresas de Correios. Essas ferramentas são previstas em lei, independente de o mercado ser exclusivo ou aberto. No Brasil, o governo federal aprovou em 2011 o novo Estatuto Social dos Correios, que estabeleceu mecanismos modernos de gestão, a exemplo dos encontrados na Lei das Sociedades Anônimas. Os Correios estão obrigados, por exemplo, a ter seus balanços aprovados por auditoria independente externa. Também passaram a ter Assembleia Geral e têm que publicar seus balanços até o dia 30 de abril de cada ano. Além disso, é fato notório que justamente por ser uma empresa pública, a ECT está sujeita às legislações de controle, como a Lei de Licitações, e à fiscalização cotidiana de órgãos como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria- Geral da União.

Cabe esclarecer, ainda, que a comparação entre operadores postais de pequenos países da Europa e os Correios é descabida. Os 27 países da União Europeia ocupam um território equivalente apouco mais de 50% do território brasileiro. Ou seja, a universalização dos serviços postais em um país do tamanho do Estado de São Paulo é tarefa que não se compara à hercúlea missão de interligar diariamente todas as 5.565 cidades de um país de proporções continentais. Apesar dessa situação de desvantagem, os Correios do Brasil nada devem em termos de eficiência aos pares europeus. A ECT figura ao seu lado, entre os 10melhoresoperadoresdomundo, conforme pesquisa realizada pela consultoria mundial Accenture, em abril último.

Na contramão do caminho adotado pela USPS, a estatal brasileira vem acumulando, ano a ano, resultados financeiros positivos. Ao invés de ser subsidiada pelo governo federal, retorna aos cofres públicos consideráveis quantias em dividendos. Está crescendo, diversificando suas atividades, renovando seus serviços e contratando – só nos últimos dois anos, mais de 15 mil trabalhadores foram admitidos por concurso público e mais 6,6 mil estão ingressando nos Correios em 2013. Outro equívoco é afirmar que a ECT goza de imunidade tributária devido à exclusividade do serviço postal. A imunidade tributária dos Correios decorre apenas e exclusivamente do fato de ser um agente de governo cumprindo um papel da União, previsto na Constituição Federal.

Assim, conclui-se que os Correios estão sujeitos à legislação específica, controle e fiscalização, carregando o dever constitucional de entregar correspondência em todo o Brasil. Por outro lado, as empresas privadas não precisam dar satisfações aos órgãos de controle nem aos cidadãos e podem atuar onde lhes formais conveniente – apenas nas grandes cidades, onde o mercado é rentável. Este foi o motivo de o STF ter mantido, em 2009, a exclusividade dos serviços postais no Brasil: garantir a todo cidadão brasileiro, independente de sua classe econômica, o acesso à comunicação via correspondência – uma condição básica de cidadania – ou a qualquer outro serviço postal prestado pelos Correios. Esta, sim, é a verdadeira vontade da Constituição Federal do Brasil.

*Wagner Pinheiro de Oliveira é presidente dos Correios

** Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 3/6/2013