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Notícias do Setor

Pente-fino do TCU em estatais – Esclarecimentos

Esclarecimento dos Correios

24/08/2015

Com relação à matéria “Pente-fino do TCU em estatais”, divulgada nesta segunda-feira (24) pelo jornal O Globo, os Correios esclarecem que:

– não houve concretização da parceria para compra de 49,99% da empresa Rio Linhas Aéreas, dado que uma das condições prévias para o fechamento do negócio é a aprovação do Ministério da Fazenda, o que não ocorreu;

– a eventual contratação da empresa resultante da parceria seria realizada nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art. 24, inciso XXIII), e conforme Súmula 265/2011 do Tribunal de Contas da União (TCU), a qual dispõe sobre as condições necessárias para este tipo de contratação;

– os contratos em vigor, com seis empresas de transporte aéreo de carga, são todos oriundos de processos licitatórios e somaram R$ 550 milhões em 2014;

– a revisão do modelo de transporte aéreo de carga atende recomendações efetuadas pelos órgãos de controle, inclusive do próprio TCU, no sentido de que os Correios buscassem alternativas para a melhoria operacional da Rede Postal Noturna (Acórdãos 241/2005 e 221/2006 – TCU – Plenário).

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