FECOMERCIO

Notícias do Setor

Projeto amplia prestação de serviços postais

Fonte: Agência Câmara   –   13/08/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 834/11, do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que garante a todos os brasileiros o direito de receber a prestação de serviços postais e do serviço de telegrama. Pelo texto, o cidadão poderá receber em casa todos os objetos postais (desde que não ofereçam riscos […]

15/08/2011

Fonte: Agência Câmara   –   13/08/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 834/11, do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que garante a todos os brasileiros o direito de receber a prestação de serviços postais e do serviço de telegrama.

Pelo texto, o cidadão poderá receber em casa todos os objetos postais (desde que não ofereçam riscos à integridade física do carteiro), independentemente de regularização do local em que vive.

Atualmente, portaria do Ministério das Comunicações (311/98) garante a entrega de objetos postais apenas aos domicílios situados em logradouros oficializados junto à prefeitura municipal e possuam placas de identificadoras, entre outras exigências.

População excluída

“A norma foge ao razoável quando exclui grande parte da população do acesso a um serviço público essencial”, diz o autor da proposta. “Isso cria problemas ao cidadão que, muitas vezes, não recebe ou recebe com atraso contas e outras correspondências de seu interesse, ficando sujeito a prejuízos financeiros devido a multas por atraso”, diz.

Almeida ressalta ainda que, apesar de os Correios oferecerem como alternativa a distribuição de objetos em Unidade Postal e em caixas postais comunitárias, a restrição da portaria quanto à entrega de objetos postais em domicílio extrapola os limites da lei, restringindo indevidamente o direito do cidadão.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.