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Notícias do Setor

QUADRO GERAL DE TEMAS DE INTERESSE DAS ACF-AGF

VALE TRANSPORTE – NÃO DEVE SER PAGO EM DINHEIRO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO SALÁRIO. NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO E, PELO VALOR, DEVE SER OFERECIDO EM OPERÍODOS DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (FÉRIAS, LICENÇAS MÉDICAS DE DURAÇÃO INFERIOR A 15 DIAS ETC). PAGAMENTO POR HORA/HORISTAS- A RIGOR, NÃO HÁ EMPREGADOS HORISTAS. O […]

10/11/2011

VALE TRANSPORTE – NÃO DEVE SER PAGO EM DINHEIRO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO SALÁRIO. NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO E, PELO VALOR, DEVE SER OFERECIDO EM OPERÍODOS DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (FÉRIAS, LICENÇAS MÉDICAS DE DURAÇÃO INFERIOR A 15 DIAS ETC).

PAGAMENTO POR HORA/HORISTAS- A RIGOR, NÃO HÁ EMPREGADOS HORISTAS. O QUE HÁ É QUE, NESSE CAMPO, CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO TEM COMO BASE O SALÁRIO-HORA, DESDE QUE NÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA ISSO É AMPLAMENTE ADMISSÍVEL, MUITO EMBORA DE PROVEITO ECONÔMICO DUVIDOSO.

CONTRATOS COM PREVISÃO DE JORNADA DE MEIO PERÍODO- O MESMO CRITÉRIO DEVE SER ADOTADO PARA EMPREGADO DITO “HORISTA”. O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO É PROCEDIDO COM BASE NAS HORAS TRABALHADAS.  TAMBÉM É POSSÍVEL E DE PROVEITO ECONÔMICO DISCUTÍVEL.

ESTAGIÁRIOS – PERFEITAMENTE POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO, DESDE QUE NOS TERMOS DA NORMA REGULADORA CONTRATO DE ESTÁGIO E CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ALERTAMOS QUE NÃO SE ADMITE O DESLOCAMENTO DO ESTAGIÁRIO PARA TAREFAS TIPICAS DO TRABALHADOR DE AGÊNCIA COMUM.

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PPR-PLR – AS EMPRESAS QUE TIVEREM PLANO DE METAS E DESEJAREM IMPLANTÁ-LO DEVERÃO BUSCAR COMPOSIÇÃO COM O SINTELPOST. O SINDIFRANCO NÃO TEM UM “MODELO” DE ACORDO DE PLR POR RAZÃO SINGELA: QUALQUER “MODELO” PARA UMA AGÊNCIA PODE E DEVE NÃO SERVIR PARA OUTRA. ASSIM SE AS EMPRESAS FOREM PROCURADAS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS

A MULTA DE PLR: SERVIRÁ PARA GRANDE MAIORIA DAS AGÊNCIAS QUE NÃO PUDEREM, NOS PRIMEIROS TEMPOS, NEGOCIAR PLANOS DE METAS COM O SINTELPOST. NÃO HÁ ILEGALIDADE QUALQUER EM PAGAR A MULTA QUE É FIXADA EM PERCENTUAL SOBER O PISO EM VALORES BASTANTE RAZOÁVEIS.

EMPRESAS AS QUAIS JÁ TEM UM PLANO DE PLR E EM VALORES OU CONDIÇÕES SUPERIORES À MULTA DA CONVENÇÃO COLETIVA: PERMANECERÃO COM SEU PLANO DE METAS EM VIGOR SEM QUALQUER OBRIGAÇÃO JUNTO À MULTA DA CONVENÇÃO COLETIVA.

PLR RETROATIVO: NÃO EXISTE. CASO O SINTELPOST QUEIRA COBRAR (INCLUSIVE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ANTERIORES A 2010, NÃO PODERÁ FAZÊ-LO. O MESMO SE DIGA EM RELAÇÃO À PLR, CUJA MULTA SOMENTE FOI EXIGÍVEL A PARTIR DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.

DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SINTELPOST: EXISTEM DOCUMENTOS QUE A EMPRESA PODE E DEVE OFERECER AO SINDICATO PROFISSIONAL. ASSIM, DADOS COMO FOLHA DE PAGAMENTO, CÓPIA DO CAGED, INSS E FGTS, CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO SÃO EFETIVAMENTE, DE OFERECER AO SINTELPOST.

TODAVIA, DOCUMENTOS E CONTRATOS DA EMRPESA PARA COM TERCEIROS, MESMO QUE ENVOLVA BENEFÍCIOS COMO CONVÊNIOS MÉDICOS, NÃO SÃO DE EXIBIR OU OFERECER CÓPIA AO SINDICATO PROFISSIONAL IGUALMENTE, POR RAZÃO SIMPLES: REFLETEM A VIDA DA EMPRESA COM OUTRAS EMPRESAS E NEGÓCIOS OS QUAIS NÃO SE COMUNICAM COM A ATIVIDADE SINDICAL.

SINTELPOST TEM ATUAÇÃO LIMITADA NO TEMPO OU SUA CARTA SINDICAL É ETERNA?

– ENQUANTO NÃO HOUVER OUTRA ENTIDADE QUE CONSIGA DETER A LEGÍTIMA E RECONHECIDA BASE DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS EM FRANQUIA POSTAL, NOSSO SINDICATO PROFISSIONAL É O SINTELPOST. E DEVERÁ SER POR MUITOS E MUITOS ANOS ASSIM.

A CARTA SINDICAL E A REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL PELO SINTELPOST EXISTE DESDE OURTUBRO DE 2009 E NÃO PODE SER CONTESTADA POR OUTRO SINDICATO. A NÃO SER QUE ESSE SINDICATO O FAÇA INDIVIDUALMENTE. NÃO É TEMA AFETO AOS NEGÓCIOS DAS AGÊNCIAS, ASSIM COMO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, MATÉRIA DA ALÇADA EXCLUSIVA SINDICATO DE EMPREGADOS E EMPREGADO.

VISITAS DO SINTELPOST – CAMPANHA SALARIAL – CAMPANHA DE ASSOCIAÇÃO

É LIVRE A ATIVIDADE SINDICAL E A EMPRESA NÃO PODE E NÃO DEVE “PROIBIR” NENHUM EMPREGADO DE PARTICIPAR DO SINDICATO. TAMPOUCO OBRIGAR A PARTICIPAR DO SINDICATO DOS EMPREGADOS. DE QUALQUER MODO, NÃO SE PODE ADMITIR QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA, SOB PENA DA RESPONSABILIDAÇÃO PENAL RESPECTIVA.

O SINDIFRANCO JÁ NOTIFICOU O SINTELPOST DAS DENÚNCIAS DE ABUSOS E OBTIVEMOS O COMPROMISSO DO SINDICATO PROFISSIONAL DE RESPEITAR OS LIMITES RAZOÁVEIS E ADMITIDOS HÁ DÉCADAS COMO CIVILIZADOS NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES.

FALTAS JUSTIFICADAS – A CONVENÇÃO POUCO INOVOU E SÃO PRATICAMENTE AS MESMAS, AS HIPÓTESES DE FALTAS JUSTIFICADAS QUE AQUELAS JÁ CONSTANTES DA LEI ( CLT, ARTIGO 473).

MOTOBOYS, SECRETÁRIAS E TRANSPORTADORES DE CARGAS PRÓPRIAS – CASO EFETIVAMENTE SEJAM ESSAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS (NÃO BASTA TER ESSES REGISTROS EM CARTEIRA, É PRECISO QUE OS TRABALHADORES DESEMPENHEM EFETIVAMENTE ESSAS FUNÇÕES), TODAS TÊM CONVENÇÃO COLETIVA PRÓPRIA QUE DEVE SER OBSERVADA (DISPONÍVEL PELA INTERNET).

ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL: ALÉM DOS SETE DIRIGENTES DA DIRETORIA EXECUTIVA, HÁ PREVISÃO NORMATIVA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MAIS DOIS TRABALHADORES PERTENCENTES À BASE ESTADUAL QUE SEJAM EXERCENTES DA FUNÇÃO DE NEGOCIADOR OU MEMBRO DA COMISSÃO PARITÁRIA DE NEGOCIAÇÃO, ESTABILIDADE A QUAL SOMENTE SERÁ RECONHECIDA CASO APROVADOS TAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO POR ASSEMBLÉIA NO SINDICATO NA FORMA DE SEUS ESTATUTOS, REGISTRADA A ELEIÇÃO OU INDICAÇÃO NA FORMA ESTATUTÁRIA NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO RESPECTIVO E, AINDA ASSIM, DESDE QUE COMUNICADAS AS EMPRESAS EMPREGADORAS DE TAIS DIRIGENTES.

NA REALIDADE, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE, EM CASOS DE COMPROVADA FALTA GRAVE, NÃO POSSAM AS EMPRESAS DISPENSAR OS EMPREGADOS. TODAVIA, ESSA É POSTURA PATRONAL QUE DEVE SER TOMADA COM EXTREMA CAUTELA, JÁ QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A FALTA GRAVE ENSEJADORA DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA É DA EMPRESA.

JOSÉ FERNANDO MORO