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A CLT e os presidenciáveis

Candidatos sentem calafrio quando perguntados sobre seus planos para modernizar as relações trabalhistas

19/08/2014

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“Candidatos sentem calafrio quando perguntados sobre seus planos para modernizar as relações trabalhistas”, diz Pastore (Foto: Creative Commons)

Não é a primeira vez que isto acontece: em toda eleição, os candidatos têm verdadeiro calafrio quando os jornalistas indagam sobre seus planos para modernizar as relações trabalhistas. Temem perder votos dos eleitores que veem as mudanças como sinônimo de revogação dos direitos dos trabalhadores. Como saída, prometem a livre negociação entre as partes.

Essa promessa é vazia, porque a livre negociação já é garantida pela Constituição federal. O problema é que, volta e meia, a Justiça do Trabalho anula cláusulas que foram livremente pactuadas, jogando por terra o esforço das partes e criando grande incerteza. Sim, porque o que é negociado hoje pode não valer amanhã.

Num outro extremo, a Justiça do Trabalho decreta a morte do contrato ao estabelecer que cláusulas negociadas pelas partes com claro prazo de vigência passam a ter vida eterna (Súmula 277do TST). Como assegurar proteções permanentes numa economia que está em constante mutação? Isso destrói a previsibilidade, reduz o investimento e inibe a geração de empregos.

Não vi uma palavra dos presidenciáveis sobre a modernização da Justiça do Trabalho. Eles sabem que os juízes estão sobrecarregados, o que leva muitos deles a forçar acordos injustos e a entregar a redação das sentenças a seus assessores.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, há quase 100 milhões de processos na Justiça do País. Dos 200 milhões de brasileiros, cerca de 100 milhões são menores – que não litigam –, o que sugere existir entre nós uma ação para cada habitante! Estimativas recentes dizem que as empresas brasileiras gastam cerca de R$ 110 bilhões por ano com ações judiciais, R$ 25 bilhões só na área trabalhista. Por que não usar sistemas alternativos de resolução de conflitos para aliviar o Judiciário e aumentar a segurança jurídica, como a autocomposição, a mediação e a arbitragem, especialmente no campo trabalhista?

A insegurança jurídica vem de toda parte. A empresa que concede facilidades de transporte, alimentação e educação aos empregados e a seus filhos tem essas despesas transformadas em verbas salariais, com 102,43% de encargos sociais. A que pratica a promoção dos bons empregados pelo mérito corre o risco de ser punida por dano moral e de ser obrigada a estender o benefício isonomicamente a todos os funcionários. A fábrica de papel que contrata o corte de eucaliptos com terceiros é condenada a pagar pesadas multas e a incorporar trabalhadores rurais nos quadros industriais.

O atraso é imenso. Enquanto em todo o mundo as empresas são livres para praticar horários flexíveis e contratar reforço de pessoal em época de pico, como é o caso das feiras e convenções ou dos supermercados que atendem mais público nos fins de semana, nossa legislação impede esse expediente, mesmo quando amparado pela livre negociação. Os absurdos vão longe. Até hoje a CLT fixa a hora noturna em apenas 52 minutos, e ai de quem negociar fora disso!

Os conspiradores da livre negociação podem ser contados às dezenas, senão centenas. Dos presidenciáveis, esperavam-se propostas realistas, e não apenas a sugestão da livre negociação como bálsamo genérico para todos os problemas. Essa proposta é simplista, para não dizer simplória, e está longe das necessidades da Nação.

No campo das políticas públicas, os desafios são igualmente colossais. O Brasil gasta quase R$ 50 bilhões por ano com seguro-desemprego em tempo de pleno-emprego. É inconcebível que até hoje o País não tenha aprovado um seguro-emprego, em lugar do seguro-desemprego, como fazem as nações avançadas.

Será que esses temas não são importantes para os presidenciáveis estudarem com atenção? Todos eles poderiam constar da sua lista de compromissos com seus eleitores. Afinal, eles nada têm que ver com a revogação de direitos dos cidadãos.

 

José Pastore é presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP.

Artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo em 12/8/2014, página B02.