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Adicional de periculosidade aos motociclistas: MTE suspende os efeitos da Portaria nº 1.565/14

Em junho de 2014, foi publicada a Lei nº 12.997/14, que acrescentou parágrafo ao artigo 193 da CLT para considerar como atividades perigosas, além das já existentes, as de trabalhador em motocicleta.

18/12/2014

Entendendo o caso:

Em junho de 2014, foi publicada a Lei nº 12.997/14, que acrescentou parágrafo ao artigo 193 da CLT para considerar como atividades perigosas, além das já existentes, as de trabalhador em motocicleta.

Regulamento a mencionada Lei o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou a Portaria nº 1.565/14, esclarecendo quais seriam os trabalhadores abrangidos – ao inserir as atividades e respectivas exceções na forma de anexo a NR 16.

Contudo, por descumprir uma das fases para elaboração de normas regulamentadoras, cujos procedimentos estão previstos na Portaria SIT nº 1.127/03, os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14 foram suspensos por meio de decisão proferida pela Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, em processo em tramite na 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal até decisão final.

Atendendo a decisão, portanto, o Ministério do Trabalho e Emprego, resolveu suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria MTE nº 1.930, de 16 de dezembro de 2014.

 

Atenciosamente,
Assessoria Técnica