FECOMERCIO

Notícias da Fecomércio

Alteração nas regras do ICMS nas vendas via E-COMMERCE

Emenda Constitucional nº 87, de 2015, altera as regras sobre a cobrança do ICMS nas vendas de produtos por meios eletrônicos (e-commerce)

24/04/2015

icms-ecomerceO Congresso Nacional promulgou no dia 16 de abril a Emenda Constitucional nº 87 de 2015, definindo novas regras sobre o destino e cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devido nas vendas à distância a consumidor final, contribuintes ou não do imposto, localizados em outro Estado.

A nova regra direciona ao Estado de destino do bem ou serviço, até o ano de 2019, 100% do ICMS devido nas vendas à distância ou a não contribuintes de forma não presencial, até lá, vale a seguinte regra de transição: a) 20% para o destino e 80% para a origem em 2015; b) 40% para o destino e 60% para a origem em 2016; c) 60% para o destino e 40% para a origem 2017; d) 80% para o destino e 20% para a origem em 2018.

Cabe informar que no ano de 2014 o Superior Tribunal Federal – STF reconheceu no julgamento da ADIN nº 4628, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC a pedido desta Federação, a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21 publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em razão do protocolo ter criado uma nova modalidade de substituição tributaria ao arrepio da lei.

Desde então o Conselho de Assuntos Tributários juntamente com os demais Conselhos da Fecomercio manifestou sua preocupação perante os Deputados e Sanadores com esta arbitrariedade causada aos empresários brasileiros, por isso apoiou a proposta que estava sendo discutida nas duas casas do Congresso Nacional, sendo elas, a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 7 de 2015, originária da PEC n° 103, de 2011, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, aprovada na Câmara dos Deputados sob o nº 197/2012, conhecida como PEC do Comércio Eletrônico.

Mais informações poderão ser obtidas na referida norma aprovada, anexa.

Atenciosamente,
Assessoria Técnica