FECOMERCIO

Notícias da Fecomércio

Ampliação da data de recolhimento do ICMS

Amplia em até 75 dias o prazo para recolhimento do ICMS para todos os contribuintes paulistas optantes pelo Simples

19/12/2013

Fonte: MixLegal 244

O Decreto 59.967, de 17 de dezembro de 2013, publicado do Diário Ofício do Estado de São Paulo, no dia 18 de dezembro, amplia em até 75 dias o prazo para recolhimento do ICMS para todos os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional e grande parte de empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA).

Empresas optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS por substituição tributária e nas entradas interestaduais, que requerem o recolhimento do diferencial de alíquota e antecipação, passarão a recolher o imposto no último dia do segundo mês subsequente da operação.

O Decreto 59.967 anexo também estabelece outros prazos para recolhimento do ICMS em hipóteses específicas, bem como, convalida os procedimentos adotados, no período entre 1º de julho de 2007 e a data da publicação deste decreto, pelo contribuinte optante pelo “Simples Nacional”, relativamente ao recolhimento do imposto retido antecipadamente por substituição tributária, desde que o imposto devido tenha sido recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração, vedando a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O ARQUIVO NA ÍNTEGRA

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.