FECOMERCIO

Notícias da Fecomércio

Atualizada relação de MEIs dispensadas de autorização para funcionamento no Município de São Paulo

Nova relação se adequa às mudanças de denominação dos códigos de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE

22/04/2015

Foi publicada no último dia 16 Portaria Intersecretarial emitida pelas Secretarias Municipais de Coordenação de Subprefeituras – SMSP e Desenvolvimento Urbano – SMDU, atualizando a relação da CNAE de Micro Empresas Individuais dispensadas da obrigatoriedade de obtenção da licença para funcionamento dentro do município de São Paulo, constante do anexo I do Decreto Municipal 51.044, de 23 de Novembro de 2009.

As secretarias justificam que a atualização da relação se deu em razão da publicação da Resolução CONCLA nº 01, de 24 de setembro de 2013, que dispõe sobre inclusões, exclusões e alterações de denominação de códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Todavia, as alterações não se limitam apenas a adequação dos anexos às alterações da CNAE, mas também restringem a dispensa anteriormente concedida para algumas atividades, como é o caso dos serviços domésticos, que agora só podem ser realizados no endereço do cliente ou em locais licenciados ou, em outros casos, tornam o exercício da atividade menos burocrático como, por exemplo, o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos que fica dispensado do Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS, desde que os produtos comercializados não dependam de assistência profissional para sua utilização.

A íntegra da Portaria Intersecretarial nº 03/SMSP/SMDU/2015 foi publicada na edição de 16 de abril de 2015 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo (pag. 5) e pode ser conferida através do link: PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 03/SMSP/ SMDU/2015.

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.