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Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011

08/03/2013

LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=08122011L%20154990000

DECRETO N.º 52.857, DE 20 DE DEZEMBRO DE  2011

Regulamenta a Lei n.º 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de

Funcionamento Condicionado. – http://www.leispaulistanas.com.br/sites/default/files/DECRETO%2052857_2011.doc.pdf