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Auto de Licença de Funcionamento – Lei Municipal nº 15.855, de 16 setembro de 2013

Informamos para conhecimento, que foi sancionada a Lei nº 15.855, de 16 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo Ano 58 – Nº 176, de 17 de setembro de 2013, de autoria dos Vereadores Ricardo Nunes – PMDB, Calvo – PMDB, George Hato – PMDB e Nelo Rodolfo – PMDB.

24/09/2013

FONTE: MIXLEGAL EXPRESS Nº 199/13 – Auto de Licença de Funcionamento

Informamos para conhecimento, que foi sancionada a Lei nº 15.855, de 16 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo Ano 58 – Nº 176, de 17 de setembro de 2013, de autoria dos Vereadores Ricardo Nunes – PMDB, Calvo – PMDB, George Hato – PMDB e Nelo Rodolfo – PMDB.

Referida Lei dispõe sobre a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento, bem como altera a Lei nº 15.499/2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Em suma, a nova Lei em tela confere a dispensa da exigência do “Habite-se”, Auto de Vistoria, Alvará de Conservação, Auto de Conclusão, Certificado de Conclusão, Auto de Regularização ou documento equivalente, para a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento para os imóveis com área total edificada de até 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados).

Contudo, é necessário observar as condições impostas no texto legal, previstas expressamente nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da lei em comento.

Vale observar que o artigo 2º delimita as áreas destinadas à obtenção do auto de licença de funcionamento condicionado de 1.500 até 5.000 metros quadrados.

Crucial mencionar, ainda, que a presente Lei é oriunda do Projeto de Lei nº 238/13, o qual fora analisado por esta FECOMERCIO, oportunidade em que esta Entidade empenhou esforços no sentido da aprovação da matéria, por entender que a medida é louvável pelo fato de simplificar, agilizar e desburocratizar o processo para obtenção de licença de funcionamento de imóveis comerciais, o que muitas vezes é lento por conta de entraves técnicos.

Ademais, a medida beneficiará toda a categoria do comércio e de prestação de serviços, e em especial as microempresas e empresas de pequeno porte, eis que seu objetivo encontra respaldo legal no disposto no artigo 179 da Constituição Federal, o qual preza pelo incentivo às empresas dessa categoria, por meio da simplificação das obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias e creditícias, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento e crescimento econômico.

Para maiores informações, disponibilizamos abaixo a íntegra do edital.
Era o que nos competia informar.

Atenciosamente,
Assessoria Técnica

Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Ano 58, Número 176, São Paulo, terça-feira, 17 de setembro de 2013
LEI Nº 15.855, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº 238/13, DOS VEREADORES RICARDO NUNES – PMDB, CALVO – PMDB, GEORGE HATO – PMDB E NELO RODOLFO – PMDB)

Dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, bem como altera a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de agosto de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica dispensada a exigência de “Habite-se”, Auto de Vistoria, Alvará de Conservação, Auto de Conclusão, Certificado de Conclusão, Auto de Regularização ou documento equivalente, expedidos pela Prefeitura, para a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento de que trata a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, para os imóveis com área total edificada de até 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados).
§ 1º O Auto de Licença de Funcionamento referido no “caput” deste artigo será expedido para as atividades permitidas pela legislação de uso e ocupação do solo, desde que:

I – o responsável técnico legalmente habilitado e o responsável pela atividade atestem conjuntamente que cumprirão a legislação municipal, estadual e federal vigente sobre as condições de higiene, acessibilidade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação;

II – seja apresentado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, quando for o caso.
§ 2º Não será expedido o Auto de Licença de Funcionamento de que trata o “caput” deste artigo para imóveis:

I – situados em área “non aedificandi” ou de preservação ambiental permanente;

II – que tenha invadido logradouro ou terreno público, ressalvadas as áreas públicas objeto de concessão, permissão, autorização de uso e locação social;

III – que seja objeto de ação judicial promovida pela Municipalidade de São Paulo, objetivando a sua demolição.

Art. 2º O inciso II do “caput” do art. 2º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  …………………………………………………..

II – a edificação a ser utilizada para o exercício da atividade tenha área construída total de mais de 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados) e até 5.000m² (cinco mil metros quadrados);

………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de setembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de setembro de 2013.