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Consulta Tributária no âmbito do Estado de São Paulo

O Decreto Estadual nº 60.392, de 24 de abril de 2014, alterou o Regulamento do ICMS no tocante à Consulta Tributária no âmbito do Estado de São Paulo. Segue quadro comparativo da alteração legislativa sobre a matéria.

19/05/2014

O Decreto Estadual nº 60.392, de 24 de abril de 2014, alterou o Regulamento do ICMS no tocante à Consulta Tributária no âmbito do Estado de São Paulo. Segue quadro comparativo da alteração legislativa sobre a matéria.

CONSULTA TRIBUTÁRIA 

LEGISLAÇÃO ANTERIOR

Artigo 513 – A consulta será formulada em 3 (três) vias e nela constarão (Lei 6.374/89, art. 104):

 

I – a qualificação do consulente:

a) o nome e o endereço;

b) o local destinado ao recebimento de correspondência, com indicação do Código de Endereçamento Postal;

c) os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

d) a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE-fiscal);

II – a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma:

a) exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

b) informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;

c) indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida;

III – declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente.

b) o § 3º:

§ 3º – A consulta poderá ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

 

Artigo 514 – A consulta será protocolada na Capital, na Consultoria Tributária, sendo facultado a contribuinte de outro município protocolá-la na repartição fiscal a que estiver vinculado.

§ 1º – A 3ª via será devolvida ao interessado, como recibo, com indicação da data em que tiver sido protocolada.

§ 2º – A consulta será encaminhada, pela repartição que a receber, à Consultoria Tributária no primeiro dia útil seguinte ao do protocolo.

Artigo 515 – A consulta deverá ser respondida (Lei 6.374/89, art. 104):

I – dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu protocolo, quando este se der diretamente na Consultoria Tributária;

II – dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de seu protocolo, quando este se der na repartição fiscal.

Artigo 524 – A resposta será entregue (Lei 6.374/89, art. 104):

 

 

I – pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto;

II – pelo correio, mediante Aviso de Recebimento – AR datado e assinado pelo consulente, seu representante ou preposto, ou por quem, em seu nome, receber a correspondência.

§ 1º – Omitida a data no Aviso de Recebimento – AR, dar-se-á por entregue a resposta 10 (dez) dias após a data da sua postagem.

 

§ 2º – Se o consulente não for encontrado, será intimado, por edital, a comparecer na Consultoria Tributária, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

 

CONSULTA TRIBUTÁRIA 

TEXTO ATUAL

(Decreto 60.392/2014)

Artigo 513 – A consulta será formulada por meio de formulário eletrônico no sistema “Consulta Tributária Eletrônica – eCT”, disponível na página da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br e conterá:

I – a qualificação do consulente;

II – a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma:

a) exposição completa e exata da hipótese consultada  com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

b) informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;

c) indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida;

 

III – declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente.” (NR);

 

b) o § 3º:

 

§ 3º – A consulta poderá ser formulada:

 

1 – pelo interessado;

 

2 – por representante legal ou procurador, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.” (NR);

 

 

Artigo 514 – Após o envio do formulário eletrônico pelo sistema, será disponibilizado ao consulente um protocolo, que permitirá o acompanhamento do processo e o acesso à Resposta à Consulta.” (NR);

Artigo 515 – A consulta deverá ser respondida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data indicada no protocolo (Lei 6.374/89, art. 104). (NR);

Artigo 524 – O consulente será comunicado da disponibilização da Resposta à Consulta por uma das seguintes formas (Lei 13.918, arts. 1º a 10):

 

 

I – pessoalmente, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, nos termos de disciplina específica;

 

II – por carta, com aviso de recebimento;

 

III – por edital, publicado no Diário Oficial do Estado.

 

§ 1º – A Resposta à Consulta ficará disponível ao consulente, seu representante legal ou procurador, no sistema “Consulta Tributária Eletrônica – eCT”, mediante indicação do número do protocolo.

 

§ 2º – A Secretaria da Fazenda poderá divulgar o teor da Resposta à Consulta ao público, para orientar os demais contribuintes.” (NR).

 

FONTE: Fecomercio