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Convênio ICMS N° 70

O Convênio ICMS nº 70 é uma carta de intenções assinada por 21 Estados

02/09/2014

No dia 30 de julho passado, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS n° 70, firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dispondo sobre os termos que deverão ser observados para fins de celebração de convênio para remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos fiscais e financeiros autorizados ou concedidos sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição.

O Convênio ICMS nº 70 é uma carta de intenções assinada por 21 Estados: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, contendo uma séria de condições necessárias para possível remissão (perdão legal do tributo) e anistia (perdão legal das penalidades aplicadas por infração tributária) de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem o crivo do CONFAZ, oriundos da Guerra Fiscal entre os Estados.

Contudo, o Convênio ICMS nº 70 pode ser considerado uma norma programática*, cujo efeito está vinculado à edição de outras normas, quais sejam: a) edição de Resolução do Senado Federal com novas alíquotas interestaduais; b) aprovação de Projeto de Emenda Constitucional relativa ao comércio não presencial (PEC 197); c) aprovação de Lei Complementar sobre fundos com recursos da União e o refinanciamento da dívida dos Estados.

Por fim, cabe esclarecer que o Convênio ICMS nº 70 não tem eficácia plena e imediata, pois condicionada a normas a serem elaboradas ou que encontram-se em trâmite no Poder Legislativo.

*As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do legislador constituinte, para completar sua obra.

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Atenciosamente,

Assessoria Técnica.