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Decreto nº 60.599 de 2014 – Prorrogação do PEP

Com esta medida, o contribuinte que possuir débito de ICMS junto ao Estado de São Paulo poderá liquidar a dívida com redução de multa e juros.

08/07/2014

O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.599, publicado no DOE-SP desta sexta-feira (4/07), prorrogou para 29 de agosto de 2014 o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP, que contempla débitos relativos ao ICMS, de que trata o Decreto nº 60.444 de 2014. 

Com esta medida, o contribuinte que possuir débito de ICMS junto ao Estado de São Paulo, gerado até 31/12/2013 poderá liquidar a dívida com redução de multa e juros. 

Segue íntegra do Decreto:

Diário Oficial do Estado de São Paulo – Seção 1

Volume 124 • Número 123 • São Paulo, sexta-feira, 4 de julho de 2014

DECRETO Nº 60.599, DE 3 DE JULHO DE 2014

Altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-59/14, de 13 de junho de 2014,

Decreta:

Artigo 1° – Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 4º, mantidos os seus incisos, do Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014:

“Artigo 4º – O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 19 de maio de 2014 a 29 de agosto de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:” (NR).

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Elival da Silva Ramos

Procurador Geral do Estado

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.

 Fonte: Fecomércio

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.