FECOMERCIO

Notícias da Fecomércio

Decretos Estadual – Alterações à legislação do ICMS

Informamos sobre as alterações ocorridas na legislação do ICMS através dos Decretos do Governador do Estado de São Paulo, publicados em 20 de dezembro de 2013.

15/01/2014

Informamos sobre as alterações ocorridas na legislação do ICMS através dos Decretos do Governador do Estado de São Paulo, publicados em 20 de dezembro de 2013, como segue:

1. Decreto Estadual nº 59.995, de 20 de dezembro de 2013 – Estabelecimentos abatedores de aves

Ampliação do período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

2. Decreto Estadual nº 59.996, de 20 de dezembro de 2013 – Icms nas operações com carne

Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Prorroga, até 31/03/2015, a vigência do Decreto 57.686/11, que disciplina a concessão de regime especial aos frigoríficos paulistas, para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

3. Decreto nº 59.997, de 20 de dezembro de 2013 – ICMS NAS OPERAÇÕES COM BIOCOMBUSTÍVEIS

A legislação tem como primeira finalidade aperfeiçoar e consolidar a legislação relativa aos combustíveis.

Atualiza a nomenclatura dos combustíveis obtidos a partir da cana-de-açúcar, adotando-se a terminologia utilizada no mercado e pelo órgão regulador – ANP:

-o “álcool etílico anidro combustível – AEAC” passa a denominar-se “etanol anidro combustível – EAC”;

-o “álcool etílico hidratado carburante – AEHC” passa a denominar-se “etanol hidratado combustível – EHC”;

Aprimora as sistemáticas de substituição tributária e de diferimento relativas a operações com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, etanol hidratado combustível, etanol anidro combustível e biodiesel puro – B100.

4. Decreto Estadual nº 59.998, de 20 de dezembro de 2013 – fabricação de defensivos agrícolas

A legislação beneficia os fabricantes de defensivos agrícolas.

Trata-se de benefícios para bens destinados ao ativo:

-suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem similar nacional;

-creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna de bens.

Alteração do momento da exigência dos impostos, nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral.

5. Decreto Estadual nº 59.999, de 20 de  dezembro de 2013 – mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior

Reduz a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação na modalidade de veículação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5%.

6.Decreto Estadual nº 60.000, de 20 de dezembro de 2013 – prestação de serviço de televisão por assinatura

Altera o benefício da redução de base de cálculo do ICMS para a prestação de serviço de televisão por assinatura, acrescentando mecanismos de controle aos preços de pacotes combos vendidos pelas empresas de comunicação.

7.Decreto Estadual nº 60.001, de 20 de dezembro de 2013 – Icms nas operações com biogás e biometano -

Reduz de 18% para 12% o ICMS incidente nas operações de saída interna de biogás e biometano.

A medida foi autorizada pelo CONFAZ, conforme Convênio ICMS 112/13, já ratificado por todos os Estados.

8.Decreto nº 60.002, de 20 de dezembro de 2013 – ICMS NAS OPERAÇÕES COM CARROÇARIA DE ÔNIBUS

Reduz a base  e cálculo do imposto incidente nas saídas de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 8% (oito por cento).


9.Decreto Estadual nº 60.003, de 20 de dezembro de 2013 – ICMS NAS OPERAÇÕES COM produtos da cesta básica – BENEFICIAMENTO DE ARROZ

Estabelece que não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a beneficiamento de arroz.

Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes até a data da publicação do presente decreto, vedada à restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Era o que tínhamos a informar.

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.