FECOMERCIO

Notícias da Fecomércio

Eleições 2014: Funcionamento do Comércio e Questões Trabalhistas

A matéria por ser complexa e não possuir uma definição quanto a ser ou não feriado nas eleições em 2014, ocasionou várias consultas dos sindicatos filiados que visavam buscar embasamento para seus posicionamentos.

30/09/2014

Senhor Presidente,

layout logo 01Em complemento ao Mix Legal Express nº 119 de 2014, que abordou o assunto Eleições 2014 Funcionamento do Comércio e Questões Trabalhistas, esta Assessoria tem a complementar o quanto segue:

A matéria por ser complexa e não possuir uma definição quanto a ser ou não feriado o dia de eleição, ocasionou várias consultas dos sindicatos filiados que visavam buscar embasamento para seus posicionamentos.

A Fecomercio teve o zelo de consultar o Tribunal Superior Eleitoral e, no último dia 18 de setembro, recebeu a resposta padrão daquele Órgão, pela qual não pontua de forma esclarecedora a questão, deixando margem a interpretações.

Já quanto ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua 8ª Turma, se posicionou nas ultimas eleições para Presidente, Governador, Senador e Deputados Federais e Estaduais, ocorrida em outubro de 2010.

Na ocasião, o TST decidiu que “os dias destinados às eleições não são feriado nacional” (SIC), em sede de agravo (AIRR-141900-51.2010.5.17.0121) interposto por um sindicato profissional que buscava o pagamento em dobro do trabalho de seus filiados nos dias em que ocorreram as eleições.

Nesse sentido, reitera-se as fundamentações sustentadas no Mix Legal Express 119/14, a saber:

– Exigência de data certa: o Código Eleitoral exige data fixada pela Constituição, ou seja, dia e mês certo e definido. Contudo, como o texto constitucional apenas estabeleceu de forma genérica que as eleições serão realizadas “no primeiro domingo de outubro” (data móvel), a regra estabelecida pelo art. 380 do Código Eleitoral não seria aplicável a atual redação da Constituição Federal.

– Alteração da data das eleições para domingo: a redação original dos artigos 28, 29 e 77 da Constituição Federal que tratava das eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito estabelecia que sua realização devesse ocorrer noventa dias antes do término do mandato vigente e, portanto, poderia ocorrer em dia útil. Com a nova redação da EC 16/1997, que alterou para “primeiro domingo de outubro”, a disposição do Código Eleitoral tornou-se letra morta, pois as eleições gerais no país serão realizadas sempre aos domingos.

– Supressão do calendário de feriados nacionais: a Lei nº 10.607/2002 revogou a Lei nº 1.266/1950, que tratava dos feriados nacionais. O art. 1º da lei revogada estabelecia que “será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições gerais em todo o País”. Portanto, foi suprimido do calendário dos feriados nacionais o dia da eleição.

Desta forma, com fulcro nos argumentos acima, esta Fecomercio SP entende que o dia de eleição não caracteriza feriado, devendo ser observado pelo empregador, tão somente, a obrigação disposta na Resolução TSE nº 22.422/206, que determina que é possível o funcionamento do comércio no dia da eleição, desde que sejam dadas as devidas condições para que os funcionários possam exercer o direito de voto para que não incorra no crime eleitoral.

 

Atenciosamente,
Assessoria Técnica