FECOMERCIO

Notícias da Fecomércio

Escrituração Contábil Fiscal – Prorrogado prazo

O prazo para transmissão da ECF ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi prorrogado para o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

22/12/2014

No dia 9 de dezembro de 2014, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.524, que alterou a IN RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que será obrigatória a partir do ano calendário de 2014.

O prazo para transmissão da ECF ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi prorrogado para o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Inicialmente o prazo se encerrava no último dia útil de julho.

Portanto, o prazo para entrega da ECF referente o ano calendário de 2014 se encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2015.

Referido prazo também se aplica nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro a agosto do ano-calendário.

Por fim, foi incluída no rol de pessoa jurídica dispensada de apresentar a ECF as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.

Atenciosamente,
Assessoria Jurídica