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FAP 2015 – Portaria Interministerial MPS/MF 438 de 2014

A portaria dispõe sobre a publicação dos índices considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção com vigência em 2015

30/09/2014

Foi publicada no dia 24 de setembro de 2014 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 438, que dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2014, com vigência para o ano de 2015.

O FAP, em vigor desde janeiro de 2010, é um multiplicador variável num intervalo contínuo de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado à respectiva alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, que pode ser reduzida pela metade ou duplicada. Cria um ajuste à alíquota do RAT através de um tratamento estatístico da gravidade, frequência e custo dos acidentes relativos à empresa. Portanto, na prática, o FAP amplia as alíquotas do RAT de 1% a 3% para 0,5% a 6%.

CONSULTA DO FAP 2015

A consulta do FAP 2015 da empresa estará disponível a partir do dia 30 de setembro de 2014, mediante acesso por senha pessoal, nos sites do Ministério da Previdência Social (www.mps.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), ou diretamente no link www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml.

BLOQUEIO DA BONIFICAÇÃO

As empresas impedidas de receber FAP inferior a 1,0000 por apresentarem casos de morte, de invalidez permanente ou taxa média de rotatividade acima de 75%, poderão apresentar formulário eletrônico de Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria em Segurança do Trabalho no período de 1º de outubro até 31 de outubro de 2014.

O Demonstrativo deverá ser impresso, instruído com os documentos comprobatórios relacionados na Portaria, datado e assinado pelo representante legal da empresa e protocolado no sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa.

Caberá ao sindicato dos trabalhadores homologar a contestação apresentada pela empresa até o dia 18 de novembro de 2014, confirmando que as medidas adotadas comprovam o investimento da empresa na área de prevenção e proteção dos trabalhadores no período considerado no cálculo, sob pena do impedimento da bonificação ser mantido.

ELEMENTOS DO CÁLCULO

As empresas poderão ainda apresentar contestação dos elementos do cálculo do FAP 2015 através do formulário eletrônico de contestação no período de 30 de outubro de 2014 a 1º de dezembro 2014. Os argumentos devem ser exclusivamente relativos às divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

Da decisão proferida caberá recurso eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União.

Outras informações podem ser obtidas na íntegra da portaria que segue em anexo.

 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS.MF Nº 438, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

Atenciosamente,
Assessoria Técnica
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