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Fazenda Nacional defende aplicação da tabela da CNC para atualização da contribuição sindical

No último dia 03 de abril a União Federal protocolou Recurso Ordinário em face da sentença proferida pela MM. Juíza Eumara Nogueira Borges Lyra Pimenta, da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, em sede de Ação Ordinária Declaratória – Autos n° 0000216-73.2011-73.2011.5.02.0040, proposta pela Administradora Fortaleza Ltda.

Nos termos da decisão proferida, foi adotado o entendimento de que a Nota Técnica – CGRT/SRT nº 05/2004, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com informações acerca do cálculo da contribuição sindical, é que deve ser utilizada para a apuração dos valores da referida contribuição.

09/05/2014

No último dia 03 de abril a União Federal protocolou Recurso Ordinário em face da sentença proferida pela MM. Juíza Eumara Nogueira Borges Lyra Pimenta, da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, em sede de Ação Ordinária Declaratória – Autos n° 0000216-73.2011-73.2011.5.02.0040, proposta pela Administradora Fortaleza Ltda.

Nos termos da decisão proferida, foi adotado o entendimento de que a Nota Técnica – CGRT/SRT nº 05/2004, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com informações acerca do cálculo da contribuição sindical, é que deve ser utilizada para a apuração dos valores da referida contribuição.

Além disso, restou decidido ser “inaplicável a tabela confeccionada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (docs. fls. 29/31), eis que as entidades sindicais, ainda que em assembleias gerais, não possuem competência tributária para fixar, instituir ou majorar tributos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade”.

Entretanto, nas razões do recurso protocolado pela União Federal, por meio de sua Procuradoria, essa não é a melhor solução para o feito. No que se refere à argumentação técnica, seus fundamentos basearam-se nos artigos 8° da CF; 580 da CLT (MVR); Lei 8.178/91 (Conversão do MVR em cruzeiro); Lei 8.383/91 (Criação da UFIR) e MP n° 2.095/79 – Lei n° 10.522/02 (Extinção da UFIR).

Em resumo, suas argumentações pautaram-se nos seguintes princípios:

  • Não interferência e não intervenção do Poder Público na Organização Sindical;
  • Necessidade de atualização monetária dos valores da contribuição sindical após a extinção da UFIR;
  • Equilíbrio dos sistemas de arrecadação das entidades profissionais e patronais.

Com efeito, após a extinção da UFIR os valores constantes da tabela e que servem de base de cálculo da contribuição sindical patronal foram mantidos com base nessa indexação, não se cogitando mais de sua atualização.

Cumpre esclarecer que, anteriormente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) expedia tabelas com valores para recolhimento da contribuição sindical, nos termos do disposto no art. 913, da CLT. Entretanto, após a expedição da Portaria n° 3.023/90, o MTE não mais emitiu qualquer tabela com valores para recolhimento da contribuição sindical, em observância aos princípios constitucionais da liberdade sindical e da não-interferência e não-intervenção do poder público na organização sindical (autonomia sindical), insculpidos na CF/88.

Quanto à tabela elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a D. Procuradora sustenta não haver irregularidade em sua aplicação, eis que nela são apresentados os valores relativos à atualização monetária da base de cálculo da contribuição sindical patronal feita pela entidade sindical, o que não importa em instituição ou majoração de tributo, conforme dispõe o § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional, não se configurando, desse modo, afronta ao princípio da legalidade.

Note-se ainda que, por conta dos reajustes salariais concedidos nas datas-bases das categorias profissionais ou, em última hipótese, ao reajuste anual do salário mínimo, as entidades sindicais de trabalhadores têm garantida a atualização da base de cálculo da contribuição sindical profissional, correspondente à remuneração de um dia de trabalho (art. 580, inciso I, da CLT) o que fomenta a discriminação entre entidades que participam da mesma relação coletiva de trabalho, prejudicando as entidades patronais, “tão importantes e necessárias quanto às dos trabalhadores, e igualmente reconhecidas pela Constituição Federal”.

Por fim, a União ressaltou que a CNC, por intermédio de seus órgãos institucionais com atribuição para tanto, aprovou a atualização do valor da contribuição sindical a fim de se evitar prejuízos à fundamental liberdade de administração conferida às entidades sindicais patronais.

Esta FECOMERCIO SP considera as razões do referido Recurso Ordinário um verdadeiro marco na abordagem dessa matéria, tão vital para as entidades patronais, em especial, que viram em tempos recentes uma queda significativa em sua arrecadação, com implicações diretas no desempenho de seu papel de legítimos representantes das respectivas categorias econômicas.

Encaminhamos em anexo a íntegra do RO, informando ainda que continuaremos acompanhando o andamento do processo até final decisão.

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.