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Férias individuais, coletivas e regime parcial

A doutrina a classifica como sendo modalidade de interrupção do contrato de trabalho, cujo objetivo é proporcionar tempo de descanso aos empregados para que os mesmos se livrem das toxinas acumuladas no organismo durante o ano ou período laborado.

20/11/2013

  1. Férias individuais

O instituto das férias encontra previsão na Constituição Federal, artigo 7º, XVII [1], e na CLT, no artigo 129 e seguintes[2], como direito conferido aos trabalhadores urbanos e rurais, cuja interrupção é contada, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

A doutrina a classifica como sendo modalidade de interrupção do contrato de trabalho, cujo objetivo é proporcionar tempo de descanso aos empregados para que os mesmos se livrem das toxinas acumuladas no organismo durante o ano ou período laborado.

Contudo, para que o empregado faça jus às férias, este deve cumprir o período aquisitivo de 12 meses de trabalho. (Os dias de férias a serem gozados dependem do número de faltas não justificadas). Cumprido referido período, o empregador deverá conceder o descanso, em um só período[3], e nos 12 meses subsequentes (período concessivo). Não sendo proporcionada a interrupção para descanso ou sendo concedido após o período concessivo, o empregador ficará obrigado ao pagamento da dobra da remuneração respectiva.

A proporcionalidade dos dias de férias a que têm direito os empregados é prevista pelo artigo 130 da CLT, sendo vedado ao empregador descontar as faltas justificadas do empregado ao serviço. Sendo assim, segue:

 

Aos menores de 18 (dezoito) e aos maiores de 50 (cinquenta) anos as férias serão sempre concedidas de uma só vez. A apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social para a devida anotação, bem como a ciência, por escrito, do empregado, mediante recibo é de observância obrigatória. Neste último caso, observará a antecedência mínima de 30 dias.

 

  1. 1.      Férias Coletivas

As férias coletivas, por sua vez, pode ser aplicada a todos os empregados de um setor da empresa ou determinados estabelecimentos ou setores da empresa, e poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.  Para tanto, alguns requisitos devem ser observados pelas empresas.

2.1. Requisitos

O primeiro é que poderão ser usufruídas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

Segundo, torna-se necessária a comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fim das férias, indicando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. Em igual prazo tem que dar ciência ao sindicato da categoria profissional e dar ampla publicidade por meio do quadro de avisos da empresa ou outro meio de comunicação de alcance geral dos empregados.

 

Nota 1: Lembramos que a ausência de comunicação, ou melhor, das formalidades, enseja aplicação de multa administrativa.

Nota 2: Segundo prevê o artigo 51, da Lei Complementar n. 123/2006, as microempresas e as de pequeno porte estão desobrigadas de comunicar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho e Emprego.

 

2.2. Proporcionalidade

Os empregados admitidos e que contarem com menos de 1 (um) ano, no ato da concessão de férias coletivas pelo empregador, gozarão de férias proporcionais, segundo prevê o artigo 140 da CLT[1],  iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Dúvida surge quando as férias coletivas são estabelecidas em período maior ao proporcional a que o empregado tem direito.  Por exemplo, a empresa entra em férias coletivas de 20 (vinte) dias, enquanto o empregado tem direito a apenas 15 (quinze) dias de férias. Neste caso, os dias restantes (5 dias) serão considerados como licença-remunerada os quais não podem ser compensados ou descontados, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador.

Já para os empregados com mais de 12 (doze) meses de trabalho não haverá mudança do período aquisitivo, devendo apenas observar a alguns requisitos elencados dentre os artigos 134 a 135 e seus respectivos parágrafos, vejamos:

  • Os empregados menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 anos, gozarão de férias em um só período, sendo assim, havendo adoção pela empresa de férias coletivas em período menor deverá proporcionar a tais empregados o gozo integral das férias a qual faz jus. Se de 30 (trinta) dias, usufruirá integralmente referido período, retornando somente após seu término.
  • Os demais empregados devem retornar após o encerramento das férias coletivas.
  • Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, as anotações de gozo das férias na CTPS, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que dispensará a referência, para cada empregado, ao período aquisitivo correspondente às férias concedidas.
  • Cessando a relação de trabalho, o empregador deverá anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado.

 

  1. 3.      Fracionamento

As férias individuais podem ser fracionadas em dois períodos somente em casos excepcionais, conforme determinar o artigo 134, §1º, da CLT. Havendo impossibilidade do fracionamento, em relação aos menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos.

 

  1. 4.      Férias no regime de tempo parcial

A CLT traz no artigo 58-A uma modalidade especial de jornada de trabalho denominada de regime de tempo parcial pela qual o empregado trabalha, no máximo, 25 horas semanais, com remuneração proporcional à jornada.

Para os empregados abrangidos por referida jornada, o período de férias, terá a seguinte proporção:

 

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 7 (sete) faltas injustificadas, ao longo do período aquisitivo, terá o seu período de férias reduzido à metade, conforme tabela abaixo:

 

  1. 2.      Faltas justificadas

O artigo 131 da CLT elenca algumas hipóteses em que a ausência do empregado ao labor não constitui falta para o período de férias, dentre outras elencadas pelo art. 473 do mesmo diploma legal, que passamos a destacar:

  • Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela previdência social.
  • Por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, exceto quando tiver recebido da previdência social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
  • Justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário.
  • Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando foi impronunciado ou absolvido.
  • Nos dias em que não tenha havido serviço, salvo se deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralização parcial ou total dos serviços da empresa.
  • Até 2 (dois) dias consecutivos, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
  • Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.
  • Por um dia, caso nascimento de filho ocorra no decorrer da primeira semana.
  • Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação de sangue devidamente comprovada.
  • Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor.
  • Pelo tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar. (Obs.: O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa).
  • Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
  • Pelo tempo necessário que tiver de comparecer a juízo.
  • Pelo tempo necessário, quando na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

 

  1. 3.      Perde o direito às férias

Muito embora as férias tenham natureza de direito social e trabalhista, sendo irrenunciável seu gozo pelo empregado, há certas situações que uma vez ocorridas durante o período aquisitivo, causam a perda a referido direito, iniciando-se novo período após o retorno ao labor, conforme dispõe o artigo 133 da CLT, vejamos:

 

  • Deixar o emprego – ou seja -, pedir demissão, e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.
  • Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
  • Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. (há necessidade de comunicação ao ministério do trabalho e emprego, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, no mesmo prazo, ao sindicato representativo da categoria profissional e afixar aviso nos locais de trabalho atingidos pela medida).
  • Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

 

  1. 4.      Prestação de serviços a outro empregador

As férias são concedidas por ato do empregador e deve atender aos seus interesses com relação ao melhor período. Ao empregado, como já dito, representa medida para que ele se livre das toxinas acumuladas em seu organismo e constitui medida de higiene e segurança do trabalho.

Desta forma, o artigo 138 da CLT proíbe o labor para outro empregador durante o período de gozo, exceto na hipótese de contrato de trabalho firmado regularmente com entre o empregado e outro empregador com horário diferente.

 

  1. 5.      Prazo para pagamento

Tanto o pagamento das férias, como do abono, será feito em até 2 (dois) dias antes do respectivo gozo.

 

  1. 6.      Pagamento em Dobro

O artigo 137 da CLT é claro ao destacar que sempre que as férias forem concedidas após o prazo do artigo 134 (período concessivo) o empregador deverá arcar com o pagamento da dobra da remuneração devida.

No pagamento deve ser incluído um 1/3 a que se refere o artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal.

 

Nota: O pagamento feito fora do prazo de 2 (dois) dias antes do inicio também enseja o pagamento em dobro, ainda que o empregado tenha usufruído do direito ao descanso. Neste sentido, a OJ 386 da SDI-1 do TST, determina ainda que as férias sejam usufruídas dentro do prazo, o atraso no pagamento implica a remuneração em dobro.

 

  1. 7.      Disposições convencionais

Por último, não esgotando o assunto, é importante ressaltar que normas coletivas de trabalho possuem cláusulas que tratam sobre férias, tais como início, prazo para pagamento e incidência de outras verbas e sobre sua natureza salarial, estabilidades após o retorno ao labor, além de outras disposições referentes às faltas consideradas justificadas pelas normas coletivas que podem influenciar na concessão das férias, vejamos alguns exemplos:

 

  • FÉRIAS: O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados.
  • FÉRIAS EM DEZEMBRO: Na hipótese de férias concedidas no mês de dezembro, em período compreendendo Natal e Ano Novo e recaindo esses dias entre segunda e sexta-feira, os empregados farão jus ao acréscimo de 2 (dois) dias em suas férias.
  • COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM CASAMENTO: Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.
  • FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO OU NORA: No caso de falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário.
  • GARANTIA DE EMPREGO – RETORNO DAS FÉRIAS: O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.
  • ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO: As empresas se obrigam ao pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, desde que requerido por ocasião do aviso de férias.

 

Considerando que o rol acima é meramente exemplificativo, em razão das diferentes disposições negociadas em Convenções Coletivas de Trabalho, se faz necessária prévia consulta dos referidos instrumentos que são negociados pelos sindicatos patronal e profissional da respectiva categoria a qual a empresa e seus empregados se enquadram, para sua devida aplicação.

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.

 

 


[1] Art. 140. Os empregados contratados há menos de 12 (dozes) meses gozarão, na oportunidade, féria proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

 


[1] CF. Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais … XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

[2] Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

[3] Em caso excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 dias.

 

Fonte: MIXLEGAL EXPRESS nº 223/2013