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Fiscalização trabalhista – Aspectos legais

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FecomercioSP, por meio de seu Conselho de Assuntos Sindicais, considerando ser a fiscalização do trabalho assunto de interesse de todos os seus filiados e das empresas que estes representam, vem esclarecer alguns aspectos legais que envolvem a matéria.

20/02/2014

Senhor Presidente,

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FecomercioSP, por meio de seu Conselho de Assuntos Sindicais, considerando ser a fiscalização do trabalho assunto de interesse de todos os seus filiados e das empresas que estes representam, vem esclarecer alguns aspectos legais que envolvem a matéria.

De acordo com o disposto no inciso XXIV, do artigo 21, da Constituição Federal, a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é da União, através do Ministério do Trabalho e Emprego, por força do disposto no artigo 19, VII, alínea “a”, da Lei nº 8.028/90.

O ato de fiscalização em si é exercido pelo auditor fiscal do trabalho, que poderá ter, inclusive, acesso aos livros contábeis das empresas. É também da competência do auditor fiscal do trabalho – e não do procurador do trabalho, que, quando muito, poderá acompanhar o referido agente nas visitas, fazer o relatório de fiscalização.

A despeito das normas de proteção ao trabalho possuírem caráter imperativo, não se pode deixar de registrar que o auditor fiscal do trabalho não pode agir arbitrariamente, em afronta ao ordenamento jurídico.

A Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1947, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24/56, que regulou a matéria da inspeção do trabalho, informa, em linhas gerais, os objetivos a serem atendidos pela inspeção e define, em seu artigo 12, as prerrogativas atribuídas ao auditor.

Dentre tais funções destacam-se a fiscalização; a vigilância e orientação; a investigação; a notificação e a autuação.

Vê-se, pois, que o auditor fiscal não tem apenas a função de aplicar multas, mas também de orientar e mostrar às empresas como a lei deve ser aplicada, principalmente em se tratando de legislação nova.

Os artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplinam o processo de aplicação de multas administrativas, bem como prazos para apresentação de defesa, recurso e de pagamento, culminando com a inscrição na dívida ativa da União, se for o caso.

Ao fiscalizar a empresa, o fiscal deve identificar-se, na forma do artigo 630 da CLT, não podendo exercer suas funções sem sua carteira de identidade fiscal, com a qual terá livre acesso às suas dependências, exigindo os documentos necessários e prestando os esclarecimentos que lhe forem solicitados, devendo-se ressaltar, novamente, que ele tem o dever de instruir o empregador na primeira visita que fizer à empresa, orientando-o com relação ao descumprimento de legislação recente, ou na primeira inspeção do trabalho em estabelecimento recentemente inaugurado, conforme proclama o artigo 627 da norma consolidada. Nesses casos, há que se observar o princípio da dupla visita, significando que somente na segunda visita deverá ser aplicada eventual multa, caso o empregador não venha a observar a legislação.

Ultrapassadas todas essas fases e procedimentos, no âmbito da fiscalização, haverá, em caso de eventual irregularidade, a expedição de relatório ao Ministério Público do Trabalho, com a consequente abertura de instauração de inquérito civil, conforme preconiza a lei complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), mais especificamente seu artigo 84, inciso II, que dispõe incumbir ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, a instauração de inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

Por fim, deve-se observar que, no inquérito civil público, há a prerrogativa de se firmar Termos de Ajustamento de Conduta com todas as partes interessadas, conforme o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85.

De tudo o que foi dito, constata-se que o empregado conta com um excelente respaldo da legislação no sentido de se fazer observar os seus direitos, evitando-se eventuais abusos. Constata-se, também, por outro lado, que a prerrogativa do ato de fiscalizar é exclusiva da União, sendo intransferível a quem quer que seja, ainda que a entidades sindicais profissionais, embora reconheçamos o importante papel desempenhado por estas na representação de suas respectivas categorias.

Não obstante, de tempos em tempos, algumas entidades sindicais profissionais utilizam-se de pessoas por elas credenciadas, para exercer a função de fiscalização das empresas.

Ressaltamos que a FecomercioSP nunca reconheceu a atuação dessas pessoas, cuja função, na prática, é fiscalizar empresas, avocando para si atribuição que não lhe é própria.

Queremos deixar claro que tais pessoas não estão investidas de nenhum poder que lhes conceda prerrogativas de fiscais do trabalho ou coisa parecida. Essa função cabe, exclusivamente, aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, mais especificamente, de suas Superintendências Regionais, através de seus auditores fiscais do trabalho.

Nossa orientação também não mudou desde a primeira denúncia quanto à atuação desses “agentes sindicais”, ou seja, a empresa não está obrigada – e nem deve – permitir a livre atuação desses indivíduos sob o pretexto de estarem exercendo atividade fiscalizadora.

Caso isso ocorra, ela deve informar seu sindicato representativo para que o mesmo tome as providências necessárias junto à respectiva entidade profissional.

Era o que nos competia informar.

 

Atenciosamente.

Assessoria Técnica