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Gratificação de Natal – Considerações

Devido à proximidade de seu pagamento pelas empresas e em razão das dúvidas frequentes sobre o assunto, pontuamos algumas observações de acordo com a lei.

04/12/2012

Fonte : Mix Legal Express – Publicação da Fecomércio de 04/12/2012

O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina ou gratificação compulsória de natal, foi instituído pela Lei n° 4.090, de 1962, regulamentada pelo Decreto n° 57.155, de 1965, com acréscimos introduzidos pela Lei n° 4.749, de agosto de 1965.

Encontra ainda, previsão no rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos, rurais, trabalhadores avulsos e domésticos, conforme previsão nos incisos VIII, XXXIV e parágrafo único do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988.

Dotado de natureza especial de gratificação, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. Devido à proximidade de seu pagamento pelas empresas e em razão das dúvidas frequentes sobre o assunto, pontuamos algumas observações de acordo com a lei, conforme segue anexo.

Outras informações podem ser conferidas na íntegra do texto das Convenções Coletivas de Trabalho, disponíveis no seguinte endereço: http://www.fecomercio.com.br/?option=com_servicos&view=interna&Itemid=25

Era o que nos competia informar.

Atenciosamente.

Assessoria Jurídica.

Fonte : Mix Legal Express – Publicação da Fecomércio de 04/12/2012