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Informação do tributo na Nota Fiscal: 12.741/2012

Reiterando Mix Legal Express nºs 136, 138 e 141, referentes à Lei nº 12.741/12, que obriga a discriminação do tributo na Nota Fiscal, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional…

23/10/2013

Reiterando Mix Legal Express nºs 136, 138 e 141, referentes à Lei nº 12.741/12, que obriga a discriminação do tributo na Nota Fiscal, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, informamos que a Medida Provisória nº 620 foi convertida na Lei nº 12.868/2013, que alterou o Artigo 5º da Lei nº12.741, de 8 de dezembro de 2012, in verbis:

“Art. 5º Decorrido o prazo de doze meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

 

Atenciosamente,

Assessoria técnica.