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Informação do Tributo na Nota Fiscal: Lei 12.741/2012

A informação do valor aproximado contido na Nota Fiscal corresponderá à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

13/06/2013

FONTE: MIXLEGAL EXPRESS nº 138/2013

Reiterando Mix Legal Express nº 136, em decorrência da falta de regulamentação e o não adiamento da vigência da Lei nº 12.741/12, por parte do Governo Federal, a partir desta data passa a ser obrigatória a discriminação do tributo na Nota Fiscal, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional.

A informação do valor aproximado contido na Nota Fiscal corresponderá à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

A informação poderá contar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Os tributos que deverão ser computados são os seguintes: ICMS; ISS; IPI; IOF; PIS/PASEP, Cofins, CIDE; Imposto de Importação; PIS/PASEP/Importação e Cofins/Importação.

Para atender a exigência da Lei nº 12.741/2012, a empresa poderá proceder da seguinte forma:

 

a)  Empresa enquadrada no Simples Federal

A empresa enquadrada no Simples Federal poderá afixar um painel, em local visível, a condição de estar enquadrada no SIMPLES e informar o porcentual que recolhe mensalmente.

b)  Empresa não enquadrada no Simples Federal

A empresa enquadrada no regime do Lucro Real ou Lucro Presumido poderá informar o valor do tributo utilizando a Tabela elaborada e disponibilizada pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, que indica a carga tributária aproximada pelo NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul de cada produto e o prestador de serviço com base na NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços.

 

Segue abaixo Nota de Esclarecimento divulgada pela Casa Civil da Presidência da República, nesta data (10.06.2013).
“NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012 – 10/06/2013

10 de junho de 2013

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.
Assessoria de Comunicação Social

Casa Civil da Presidência da República”

Material extraído do site do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário

“O IBPT está disponibilizando o “Manual de Integração De Olho no Imposto para exibição da carga tributária em cupons e notas fiscais”, assim como o arquivo IBPTax.0.0.2.csv contendo alíquotas para ser utilizado em sistemas automatizados.

O arquivo contém alíquotas de todos os produtos e serviços por NCM (produtos), NBS e itens da LC 116 (no caso de serviço, poderá ser usado o que for mais conveniente).

Importante: Até o dia 14/06/2013 vamos disponibilizar a busca online dentro da sua ferramenta balancos.com do IBPT, onde será possível pesquisar a carga tributária por nome de produtos e serviços, inclusive com NCM.

Na mesma ferramenta também será possível validar as NCMs de produtos e encontrar os códigos válidos para atualizar o cadastro de produtos que estiver desatualizado, tudo a partir do XML da nota fiscal eletrônica de compras ou vendas.

A lista de produtos ficará salva para consulta posterior, mediante senha. O usuário poderá também utilizar o site balancos.com como repositório gratuito de suas notas fiscais eletrônicas e acessar quando quiser para visualizar a DANFE, imprimir ou exportar sua própria lista de produtos. Estes recursos serão gratuitos.

Se tiver dúvidas, mantenha contato com Mayara através do e-mail deolhonoimposto@ibpt.com.br, informando seu nome, empresa, telefone e lista de produtos.”