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Instruções Normativas do DRE

Seguem as informações pertinentes às Instruções Normativas (IN) números 25 e 26, ambas de 10 de setembro de 2014, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DRE

19/09/2014

A fim de complementar o Mix Legal Express nº 123/2014, seguem as informações pertinentes às Instruções Normativas (IN) números 25 e 26, ambas de 10 de setembro de 2014, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DRE, vejamos:

Lembramos, inicialmente, que a Lei Complementar nº 147/2014 incluiu o art. 7º-A na Lei nº 11.598/2007, a fim de afastar a exigência de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas).

Nesse sentido, se fez necessário alterar o disposto no art. 8º da IN nº 7/2013, o qual trazia disposições quanto aos pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

Nesse sentido, foi publicada a IN nº 25-2014, a fim de alterar o caput do art. 8º da IN nº 7/2013, e revogar os seus incisos. De acordo com o novo texto, para os pedidos de solicitação de cancelamento de autorização para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento da sociedade empresária estrangeira, será necessário, além dos documentos referidos nos incisos I e III do artigo 7º da IN em comento, o ato de deliberação sobre o cancelamento.

Também em razão da edição da LP 147/2014, foi publicada a IN nº 26/2014, a fim de alterar os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Cooperativa e Sociedade Anônima, aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, os quais foram disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) http://drei.smpe.gov.br.

Para conhecimento, seguem abaixo os textos das IN´s em comento na íntegra.

Anexo 1 – Íntegra

Anexo 2 – Íntegra

Fonte: Fecomercio-Assessoria Técnica