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IPTU- Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Processo n.º 0202182-24.2013.8.26.0000

12/12/2013

Senhor Presidente,

Informamos que em seção realizada nesta tarde, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ SP, foi analisado o pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0202182-24.2013.8.26.0000, que objetiva declarar em definitivo a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 15.889 de 5 de novembro de 2013, a qual estabelece o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU na cidade de São Paulo.

A matéria foi analisada e, por maioria de votos, foi concedida a medida liminar, sendo suspensos, desta forma, os efeitos da Lei em questão. Porém, cabe recurso dessa decisão colegiada.

Informamos ainda, que esta Assessoria acompanhará o regular andamento processual, visando dar ciência a todos os sindicatos filiados para que os interessados possam se manifestar.

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica