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Notícias da Fecomércio

Lei 12.741/2012 Discriminação de Impostos nas Notas Fiscais

Obrigatoriedade de discriminação dos impostos nas notas fiscais

13/12/2012

Fonte : Mix Legal Express – Publicação da Fecomércio nº 209/2012

Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2012, a Lei 12.741/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação dos impostos nas notas fiscais.

Leia a íntegra.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm