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Lei Complementar nº 146/2014 – estabilidade provisória para gestante

Trata-se de uma medida protetiva, de cunho social e inovadora que visa atender as necessidades de acompanhamento da criança notadamente diante da ausência da mãe dela.

30/06/2014

Senhor Presidente,

gestante-sindifrancoLevamos ao conhecimento de Vossa Senhoria que, por meio da Lei Complementar nº 146 de 26 de junho de 2014, foi estendida a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos caso de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

A empregada gestante, além do direito a licença maternidade de 120 dias, também tem direito á garantia provisória de emprego. Tal previsão está no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que diz que desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto é garantida a estabilidade a empregada gestante.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 146/2014, a estabilidade será estendida aquelas pessoas que detiveram a guarda do filho em caso de falecimento genitora, condição que deverá ser comprovada aos empregadores públicos ou privados.
Trata-se de uma medida protetiva, de cunho social e inovadora que visa atender as necessidades de acompanhamento da criança notadamente diante da ausência da mãe dela. Além do mais, segue outras tendências legislativas como a extensão da licença maternidade aos homens e aqueles que forem adotantes ou tiverem a guarda judicial, conforme abordamos no Mix Legal Express n. 137 e 214 de 2013.

Abaixo, segue a íntegra da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014.

Diário Oficial da União – Edição Extra – Nº 120-A, quinta-feira, 26 de junho de 2014

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2014; 193º  da Independência e 126º  da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica

 

fonte: Fecomércio