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Lei da Entrega: FecomercioSP lamenta a decisão do governador Geraldo Alckmin

Geraldo Alckmin ao sancionar lei que obriga fornecedores a fixar datas e turnos para as entregas de produtos ou prestação de serviço no Estado de São Paulo, sem qualquer custo adicional ao consumidor.

15/02/2013

Fonte:  MIXLEGAL EXPRESS Nº 47/2013

A FecomercioSP lamenta a decisão do governador Geraldo Alckmin ao sancionar a Lei nº 14.951/13, que altera a lei da entrega (Lei nº 13.747/2009), a fim obrigar fornecedores a fixar datas e turnos para as entregas de produtos ou prestação de serviço no Estado de São Paulo, sem qualquer custo adicional ao consumidor.

No entendimento desta Fecomercio, a nova norma é prejudicial para o empresariado paulista e ao consumidor, uma vez que acarretará na qualidade das entregas e no custo dos produtos, prejudicando, sobretudo, o consumidor do Estado de São Paulo, vejamos o porquê:

As restrições de tráfego nas grandes cidades do Estado, sobretudo na capital paulista, são um grave impeditivo logístico e de alto custo para os fornecedores, o que prejudica principalmente os empresários de micro, pequenas e médias empresas.

Outro tocante ponto dessa questão é a segurança pública, ao delimitar, por exemplo, as entregas no período noturno, coloca-se em risco as atividades comerciais e prestações de serviços e também facilita a ação de quadrilhas especializadas em roubos e furtos.

Não obstante, além de onerar as empresas, a nova regra enseja outros empecilhos como, por exemplo, o serviço dos Correios utilizado por algumas empresas para despachar seus produtos, o que poderá resultar em conflito entre as partes.

Não é demais lembrar que, anteriormente, os atendimentos especiais já eram praticados de acordo com a necessidade de cada caso.

Ressalta-se, ainda, que o porcentual de consumidores que optam pela compra agendada varia entre 1% e 30%, dependendo do produto e serviço a ser prestado, tornando-se desnecessária, portanto, a aplicação da norma.

Dessa forma, ao tentar delimitar prazos na forma proposta, bem como garantir a entrega de forma gratuita, o poder público suprime do empresário e do consumidor a liberdade de ajustarem o que desejam. Ademais, o consumidor pode não ter interesse em delimitar o período de entrega de bens ou prestação de serviços visando o atendimento ao seu pedido de forma mais célere e custo módico.

Por fim, a FecomercioSP entende que seria mais viável possibilitar ao consumidor que, no caso de optar pela entrega agendada, o custo da operação logística ficaria por sua conta. Desta forma, fundamentaria justamente a autuação do fornecedor caso não cumprisse o acordo estabelecido.

 

Atenciosamente

Assessoria Jurídica