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Lei estadual tratará sobre a Instalação de câmaras de monitoramento e vigilância

Foi publicada lei Estadual que dispõe sobre a instalação de câmaras de monitoramento e vigilância nas áreas com índice de ocorrências policiais em SP.

22/10/2014

Foi publicada em 13 de Julho de 2014 a Lei Estadual n.º 15.518 que dispõe sobre a instalação de câmaras de monitoramento e vigilância nas áreas com índice de ocorrências policiais no Estado de São Paulo.

A norma tem por objetivo conferir maior segurança aos cidadãos em todo o Estado, bem como promover maior agilidade na solução de ocorrências policiais em locais de maior incidência de delitos.

Segundo justificativas, os motivos que deram ensejo à aprovação do projeto estão vinculados ao monitoramento, pelo Poder Público, de logradouros, locais de maior volume de pessoas e pontos de baixa iluminação visando promover a segurança pública.

Outras informações podem ser obtidas na íntegra da lei que segue abaixo.

Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 124 • Número 132 • São Paulo, sexta-feira, 18 de julho de 2014

LEIS
LEI Nº 15.518, DE 17 DE JULHO DE 2014
(Projeto de lei nº 611/13, do Deputado Jooji Hato – PMDB)

Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Serão instaladas câmeras de monitoramento e vigilância nas áreas com índice de ocorrências policiais no Estado de São Paulo.
Artigo 2º – Vetado.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2014.
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de julho de 2014.

 

Atenciosamente,
Assessoria Técnica