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LEI FEDERAL 12.790/13 – PROFISSÃO DE COMERCIÁRIO

A lei sancionada define, entre outros pontos, a jornada de trabalho dos empregados no comércio e institui o Dia do Comerciário, a ser celebrado em 30 de outubro de cada ano.

28/03/2013

Foi sancionada no último dia 14/03 e publicada no DOU do dia 15/03 a Lei nº 12.790/2013, dispondo sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

A lei recebeu um único veto em relação ao projeto encaminhado para sanção – Projeto de Lei do Senado nº 115/07 (nº 3.592/12 na Câmara dos Deputados).

O artigo vetado (art. 5º) fixava uma contribuição para o custeio da negociação coletiva que, tanto em relação aos empregados quanto aos empregadores, seria estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais. No caso dos empregados essa contribuição equivaleria a até 1% ao mês do salário e, no caso das empresas, seria fixada em função do número de empregados, sendo devida por cada estabelecimento.

Na justificativa do veto, entendeu-se que o texto acabava “por confundir dois institutos jurídicos diversos”, a saber, a contribuição confederativa e a contribuição sindical. Além disso, argumentou-se que a proposta não trazia parâmetros precisos para a sua aplicação, contrariando a Constituição.

A lei sancionada define, entre outros pontos, a jornada de trabalho dos empregados no comércio e institui o Dia do Comerciário, a ser celebrado em 30 de outubro de cada ano. Pela lei, a jornada normal de trabalho do comerciário é de 8 horas diárias e de 44 semanais. Somente mediante acordo coletivo de trabalho essa jornada pode ser alterada. A lei também admite jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno, salvo negociação coletiva. O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo.

O artigo 2º da Lei determina que na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por similaridade.

Regimentalmente, o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

Se o veto não for mantido (derrubado) o projeto será enviado, para promulgação, à Presidência da República.

Esgotado sem deliberação o prazo de trinta dias, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Em caso de derrubada do veto e caso a Presidência da República não promulgue a Lei dentro de quarenta e oito horas, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Até que a hipótese de derrubada do veto ocorra, a Lei nº 12.790/13, já sancionada e publicada, encontra-se em vigor.

Era o que tínhamos a informar.

 

Atenciosamente,

Assessoria Jurídica