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Lei nº 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade ao Trabalhador Motociclista

Os motociclistas passam a ter direito ao adicional de periculosidade de 30%, incidente sobre o salário

26/06/2014

Senhor Presidente,

Levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria que, recentemente, foi dada publicidade à Lei nº 12.997, que inclui a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a inclusão feita ao artigo 193, da CLT, (§4º), os motociclistas passam a ter direito ao adicional de periculosidade de 30%, incidente sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Abrangência

A lei vai abranger os profissionais reconhecidos pela Lei 12.009, de 2009, ou seja, que regulamentou o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviços comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta.

Assim, e com a inclusão, o artigo 193 da CLT passa a considerar como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

  1. Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
  2. Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; e,
  3. Atividades de trabalhador em motocicleta.

Abaixo segue a íntegra da Lei.

LEI N° 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014

(DOU de 20.6.2014)

Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

“Art. 193. ………………………………………………………………………

§ 4° São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica

 

Fonte: Fecomércio