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Licença Maternidade de 120 dias para adoção: Medida Provisória N. 619/2013 – Conceito de Criança

FONTE: MIXLEGAL EXPRESS nº 137/2013 A proteção ao trabalho da Mulher está previsto no art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal, que o condiciona à adoção de mecanismos específicos, o que se deve dar por meio de lei. Na CLT há artigos importantes atendendo ao disposto acima, dos quais se destacam o 373-A, 392-A, 390-B, […]

13/06/2013

FONTE: MIXLEGAL EXPRESS nº 137/2013

A proteção ao trabalho da Mulher está previsto no art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal, que o condiciona à adoção de mecanismos específicos, o que se deve dar por meio de lei.

Na CLT há artigos importantes atendendo ao disposto acima, dos quais se destacam o 373-A, 392-A, 390-B, 390-E, dentre outros de suma importância existentes naquela e, também, na legislação previdenciária.

Neste informe, damos destaque para o artigo 392-A, e ao art. 71 da Lei nº 8.213/91, que dispõem sobre a licença-maternidade à mãe adotiva ou que obtêm guarda judicial, eis que havia uma proporção.

Efetivamente, em caso de criança adotada de até um ano de idade, a adotante tinha direito a 120 de licença; de um ano até quatro anos de idade 60 dias; e, por fim, se o adotado tivesse de quatro a oito anos de idade faria jus a 30 dias.

Referida regra deixou, no âmbito da CLT, de ser aplicada com a revogação do dispositivo por meio da Lei nº 12.010, de 2009.  O mesmo não ocorrendo com a lei previdenciária que continuava a prevê a proporcionalidade.

Neste passo, por intermédio de ação ajuizada perante a Justiça Federal, autos do processo ACP 5019632-23.2011.404, em trâmite pela 1ª vara Federal de Florianópolis/SC, foi determinado que nos casos de adoção ou de obtenção de guarda judicial, independentemente da idade do adotado, a licença maternidade devida é de 120 dias devendo tal direito ser efetivado de ofício pelo INSS.

Recentemente – colocando fim a discussão sobre o assunto – o dispositivo da lei previdenciária foi alterado. Tal ato se deu com a publicação da Medida Provisória nº 619, de 06 de junho de 2013, que dentre outros assuntos, modificou a redação do art. 71-A para fazer constar o que segue:

“Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

Portanto, após a edição da Medida Provisória 619/2013, a segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido o salário maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Por fim, esclarecemos que segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, instituído pela Lei 6.019/91, é considerada como criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.