FECOMERCIO

Notícias da Fecomércio

MP 627 – Alterações nas Legislações Federais

Foi publicada no dia 12 de novembro de 2013 a Medida Provisória nº 627, que alterou a legislação federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

27/11/2013

Foi publicada no dia 12 de novembro de 2013 a Medida Provisória nº 627, que alterou a legislação federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e tratou da tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior. Tal medida revogou, ainda, o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/2009;

Destacamos abaixo algumas alterações importantes:

 

LALUR DIGITAL

A MP atualizou as regras contidas no Decreto-lei nº 1.598/1977 com a escrituração digital já contida em legislações esparsas.

Assim, o contribuinte deverá elaborar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) por meio digital, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, e enviar ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Tal obrigatoriedade terá início a partir do ano-calendário 2014, envio em 2015.

O Lalur digital deverá conter o seguinte:

– demonstração do lucro real e a apuração do IR;

– registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das conas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes;

– apuração do IR devido com a discriminação das deduções quando aplicáveis;

– demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica.

Considera-se conta analítica aquela que registra em último nível os lançamentos contábeis.

O contribuinte que deixar de apresentar o livro no prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou apresentar as informações com inexatidões, incorreções ou omissões, ficará sujeito as seguintes multas:

– equivalente a 0,025%, por mês-calendário ou fração, da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a apuração, limitada a 1%, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e

– 5%, não inferior a R$ 500,00, do valor omitido, inexato ou incorreto.

 

RECEITA BRUTA E LIQUIDA – DEFINIÇÃO

 

A receita bruta compreende:

– o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

– o preço da prestação de serviços em geral;

– o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

– as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.

 

A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

– devoluções e vendas canceladas;

– descontos concedidos incondicionalmente;

– tributos sobre ela incidentes; e

– valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976 (Lei Sociedade Anônima), das operações vinculadas à receita bruta.

 

DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUÇÕES DE BENS DE PEQUENO VALOR

A partir de 2015 o custo de aquisição de bens do ativo imobilizado e intangível poderá ser deduzido como despesa operacional quando o valor não superar R$ 1.200,00 ou o prazo de vida útil não superar um ano. O valor era de R$ 326,61 e a última atualização ocorreu em 1996.

 

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) – EXTINÇÃO

A partir de 1º de janeiro de 2015 será extinto o Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei nº 11.941/2009. Tal regime trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critério contábeis e tornou-se obrigatório desde o ano-calendário de 2010.

A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação antecipada das regras contidas nos arts. 1º a 66 da MP nº 627, contudo tal opção será irretratável.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, prazo e as condições desta opção antecipada.

Portanto, para os anos-calendários de 2008 a 2013, o contribuinte estará sujeito as seguintes regras:

– Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 2008 e 2013, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, efetivamente pagos até a data de publicação desta MP, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não ficarão sujeitos à incidência do IRRF, nem integrarão a base de cálculo do IRPJ e da CSLL do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior;

– Para fins do cálculo do limite dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, a pessoa jurídica poderá utilizar as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei Sociedade Anônima. Não serão considerados, ainda, os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404/1976;

– Poderá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, determinado de acordo com as disposições da Lei Sociedade Anônima.

 

OUTRAS ALTERAÇÕES

Considerando a complexidade das alterações promovidas, seguem outras alterações promovidas pela MP, ressaltadas pela própria Receita Federal do Brasil, que não foram contempladas nos itens acima.

– Tratamento dos efeitos provocados em razão da alteração significativa na forma de contabilização do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das S/A, com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem arrendado, desde a formalização do contrato.

 

–  Na avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial, a MP dispõe sobre o registro separado do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill). Ainda com relação às participações societárias avaliadas pelo valor do patrimônio líquido, destaca-se a alteração quanto à avaliação e ao tratamento contábil do novo ágio por expectativa de rentabilidade futura, também conhecido como goodwill. Estabelece prazos e condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura (goodwill) na hipótese de a empresa absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com goodwill. Esclarece que a dedutibilidade do goodwill só é admitida nos casos em que a aquisição ocorrer entre empresas independentes.

– De forma a manter o tratamento tributário, a MP elimina os efeitos decorrentes da realização da mais ou menos-valia e do goodwill na apuração do lucro real.

– Dispõe sobre o tratamento tributário do ganho por compra vantajosa na hipótese de incorporação, fusão ou cisão da participação societária que gerou o referido ganho.

– A MP possibilita que a pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil pague o IRPJ e a CSLL decorrentes de lucros auferidos no exterior por controladas na proporção em que os resultados forem distribuídos. O pagamento poderá ser efetuado até o quinto ano subsequente ao período de apuração. No primeiro ano, serão considerados distribuídos, no mínimo, 25% do lucro apurado.

– Os lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior são tributados pelo regime de competência.

– Permite a consolidação de lucros com prejuízos no exterior por um período experimental de 4 anos desde que a investida esteja localizada em país que mantenha acordo para troca de informações tributárias e não seja paraíso fiscal.

– Permite a utilização de prejuízo da mesma empresa no exterior para compensar lucros nos exercícios subseqüentes, limitados a cinco anos.

– Os lucros auferidos por intermédio de coligadas no exterior serão tributados pelo regime caixa, desde que a investida não esteja localizada em paraíso fiscal, não seja controlada por empresa domiciliada em paraíso fiscal e que tenha renda ativa própria igual ou superior a oitenta por cento da sua renda total.

– Permite a compensação dos tributos devidos no Brasil com valores efetivamente pagos no exterior.

– Permite crédito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil.

– Além disso, a MP altera o momento da tributação dos lucros no exterior auferidos por pessoa física controladora no Brasil nas seguintes hipóteses: a sociedade controlada esteja localizada em paraíso fiscal, ou a pessoa física não possua os documentos da pessoa jurídica domiciliada no exterior. Os lucros passariam a ser tributados no momento em que fossem apurados em balanço.

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.