FECOMERCIO

Notícias da Fecomércio

MTE altera procedimentos para Inscrição e Registro da Pessoa Jurídica no PAT

Fica prejudicado o encaminhamento da referida documentação diretamente para o Ministério do Trabalho e Emprego situado em Brasília.

27/02/2013

Fonte: MIXLEGAL EXPRESS Nº 55/2013

Senhor Presidente,

Levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria, que o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou portaria que revoga a Seção I-A, com seus arts. 1º-A, 1º-B, 1º- C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 3, de 1º de março de 2002, com a redação dada pela Portaria nº 335, de 12 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2012.

De acordo com a Portaria 343, de 18 de fevereiro de 2013, republicada na data de hoje, fica restaurada a vigência do caput e parágrafos do art. 2º, e do caput e parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 3, de 1º de março de 2002, com a redação publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 5 de março de 2002, Seção I, páginas 70 a 72.

A referida alteração não é considerada substancial tendo em vista, que os parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 2° da Portaria n° 03/2002 restaurada, guardam correspondência com os artigos 1°-F, 2° §Ú e 1°-E, respectivamente, da Portaria 335/2012, ora revogada.

Ademais, destacamos que com a restauração da vigência do caput e parágrafo único do artigo 11, da Portaria n° 03/2002, as empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão encaminhar o formulário e a documentação nele especificada exclusivamente por intermédio da Gerência Regional do Trabalho local. Nesse sentido, fica prejudicado o encaminhamento da referida documentação diretamente para o Ministério do Trabalho e Emprego situado em Brasília.

Abaixo segue a íntegra da Portaria 343, de 18 de fevereiro de 2013, republicada no DOU – Seção 1 – n° 37, segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013.
Atenciosamente,

Assessoria jurídica

Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 37, segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 343, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013(*)

 

Altera a Portaria n° 3, de 1º de março de 2002, para revogar dispositivos e restaurar a vigência de dispositivos revogados.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no exercício da competência prevista no inciso II do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, resolvem:

Art. 1º Revogar a Seção I-A, com seus arts. 1º-A, 1º-B, 1º- C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 3, de 1º de março de 2002, com a redação dada pela Portaria nº 335, de 12 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2012.

Art. 2º Restaurar a vigência do caput e parágrafos do art. 2º, e do caput e parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 3, de 1º de março de 2002, com a redação publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 5 de março de 2002, Seção I, páginas 70 a 72.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO

CELSO DE ALMEIDA HADDAD

(*) Republicada por ter saído no DOU no- 34, de 20-2-2013, Seção 1, pág. 114, com incorreções do original.