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MTE disponibiliza texto técnico básico para inclusão das atividades de motociclistas na NR 16

Texto disponibilizado no sitio do Ministério do Trabalho e Emprego

29/07/2014

Levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria que foi disponibilizado para consulta publica, conforme divulgado pela Portaria SIT n. 439, de 14 de julho de 2014, publicada em 15 de julho de 2015 no DOU, Seção I, nº 133, o texto técnico básico de criação do Anexo V – Atividades Perigosas em Motocicletas da NR 16 – Atividades e Operações Perigosas.

Atividades ou operações perigosas são aquelas que, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente do trabalhador com inflamáveis, explosivos, energia ou roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial em condições risco acentuados.

Recentemente, a Lei n. 12.997/2014, incluiu no rol do art. 193, da CLT, as atividades de trabalhador em motocicletas. Contudo, para que tais atividades sejam efetivadas, torna-se necessária sua regulamentação e inclusão na Norma Regulamentadora 16, na forma de anexo, o que se pretende com disponibilização do texto para consulta publica – por sessenta dias.

Por essa razão, caso seja de interesse, solicitamos aos senhores que analisem o texto disponibilizado no sitio do Ministério do Trabalho e Emprego (http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm.).

Havendo sugestões, as mesmas deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatização.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/DF).

Abaixo segue a íntegra da Portaria SIT 439/2014.

Diário Oficial da União – Seção I, Nº 133, terça-feira, 15 de julho de 2014

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº- 439, DE 14 DE JULHO DE 2014

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V – Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 – Atividades e Operações Perigosas..

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo V – Atividades Perigosas em Motocicleta – da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas), referente à regulamentação do inciso § 4º do Artigo 193 da CLT, com redação dada pela Lei N.º 12.997/2014, disponível no sitio: http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm.

Art. 2º Fixar o prazo de sessenta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/ DF).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Atenciosamente,

Assessoria técnica.

 

Fonte: Fecomércio