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Notícias da Fecomércio

Nota Fiscal ao Consumidor

Facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 11,00 (onze reais), desde que não exigida pelo consumidor.

05/01/2015

Informamos que a emissão de Nota Fiscal de venda ao consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 11,00 (onze reais), desde que não exigida pelo consumidor.

Legislação: Comunicado DA-81, de 16-12-2014, Diretoria de Arrecadação, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Atenciosamente,
Assessoria Técnica.