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NR 16 – Regulamentação das Atividades Perigosas em Motocicleta

O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dia, divulgou em 14 de outubro de 2014, a Portaria n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que aprova o Anexo 5 da NR 16, que trata das atividades ou operações perigosas.

15/10/2014

O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dia, divulgou em 14 de outubro de 2014, a Portaria n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que aprova o Anexo 5 da NR 16, que trata das atividades ou operações perigosas.

O anexo 5 foi aprovado para regulamentar a Lei nº 12.997/2014, dispondo quais são as atividades em motocicletas que são consideradas como perigosas. Até pouco tempo o texto básico que visava à regulamentação foi disponibilizado para consulta publica, cujo prazo expirou-se em 13 de setembro do ano corrente.

Com o inclusão do anexo 5 na NR 16, as atividades de laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias publicas passaram a ser consideradas como perigosas.

Contudo, não são todas as atividades em motocicletas ou motonetas que assim serão consideradas e que terão direito ao adicional de 30%. De fato, no item 2 do anexo 5 da NR 16, foram excetuadas da classificação como atividades perigosas:

  • A utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho de deste para aquela;
  • As atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;
  • As atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; e,
  • As atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Ressaltamos que as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, atinentes à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Cumpre ressaltar que de acordo com o item 16.3 da NR 16, que também foi modificado pela Portaria n. 1.565/2014, foi reforçada a necessária caracterização ou a descaracterização da periculosidade por meio da realização de laudo técnico que deve ser elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Havendo o pagamento do adicional de periculosidade na forma espontânea, sem a realização de prova técnica (pericia) o ato será interpretado como favorável aos empregados[1].

Por fim, atualmente há cinco hipóteses de atividades perigosas previstas em lei, quais sejam:

  • Contato com inflamáveis;
  • Contato com explosivos;
  • Contato com energia elétrica;
  • Exposição a roubos ou outras ou violência física; e,
  • Atividades de motociclistas.

Abaixo segue a íntegra da Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014.

Diário Oficial da União – Seção I, Nº 198, terça-feira, 14 de outubro de 2014

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.565, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

Aprova o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR16, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora – NR.

16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO

ANEXO 5 – ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

  1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento  de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.
  2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:
  3. a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;
  4. b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;
  5. c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.
  6. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.

 

[1] Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 406 do TST. (…) O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa , ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição o risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo artigo 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições  perigosas.