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Obrigatoriedade de publicação de editais para a cobrança judicial da Contribuição Sindical – 2013

Em razão de algumas consultas a respeito da publicação de editais para legitimar a cobrança da contribuição sindical, via judicial, encaminhamos, com algumas adaptações, informativo jurídico anterior a respeito do assunto.

07/12/2012

Fonte : Mix Legal Express – Publicação da Fecomércio nº 201/2012

Senhor Presidente,

Em razão de algumas consultas a respeito da publicação de editais para legitimar a cobrança da contribuição sindical, via judicial, encaminhamos, com algumas adaptações, informativo jurídico anterior a respeito do assunto, conforme segue:

 

  1. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento no sentido de que, para a efetivação da cobrança judicial da contribuição sindical, há necessidade de cumprimento do disposto no art. 605 da CLT, que estabelece:

 

Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

 

  1. Nem sempre foi este o entendimento do Tribunal Superior mencionado; contudo, principalmente a partir de 2005, pronuncia-se o STJ da seguinte forma:

 

DIREITO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE.

1. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte.

2. “Conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação, não é, necessariamente, o jornal de maior circulação na localidade abrangida pela cobrança da contribuição sindical, motivo pelo qual a publicação nele realizada não supre a exigência legal” (AgRg no Ag 640.347/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 30.05.05).

3. Recurso especial improvido. (RESP 786.176/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 12.09.06) (grifos nossos)

 

  1. Assim, referido edital deverá ser publicado:

 

  • por TRÊS dias;
  • em jornal de MAIOR CIRCULAÇÃO local;
  • no prazo mínimo de 10 DIAS ANTES DA DATA DE VENCIMENTO da contribuição.

 

  1. Considerando que o vencimento da contribuição ocorrerá no dia 31 de janeiro de 2013, ou seja, quinta-feira, o prazo fatal para a publicação do último edital (dos três que são obrigatórios) será o dia 21 de janeiro.

 

  1. Para auxiliar os sindicatos na elaboração de seus editais relativamente ao procedimento de arrecadação de 2013, transcreve-se abaixo o modelo já encaminhado por esta Assessoria nos anos anteriores:

 

O SINDICATO…… (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), com base nos municípios de (ESPECIFICAR A BASE) informa a todas as empresas integrantes da categoria econômica do comércio ….. (DESCREVER AS ATIVIDADES REPRESENTADAS) que o vencimento da contribuição sindical patronal relativa ao exercício de 2013, de acordo com a tabela progressiva por faixa de capital social, conforme obrigatoriedade estabelecida pelos arts. 578/591 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, será no dia 31 de janeiro de 2013. Informações sobre valores da tabela e guias de recolhimento poderão ser obtidas através dos telefones …., fax ….., ou ainda pelo e-mail …….

Cidade, … de janeiro de 2013.

(NOME DO PRESIDENTE…)

 

Atenciosamente,

Assessoria Jurídica

Fonte : Mix Legal Express – Publicação da Fecomércio nº 201/2012