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Ofício prorrogação – Lei 12.741/2012 – Discriminação de impostos na NF

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), entidade sindical de grau superior, integrante do Sistema Confederativo do Comércio, filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, dirige-se a Vossa Excelência para tratar de questão relativa ao prazo para adaptação dos empresários paulistas ao disposto na Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

05/06/2013

Fonte: MIXLEGAL EXPRESS nº 125/2013

Segue cópia do Ofício enviado à Presidente da República Dilma Rousseff, ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e para Secretaria Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, no qual a FecomercioSP requer a prorrogação do início da vigência da Lei 12.741/2012.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), entidade sindical de grau superior, integrante do Sistema Confederativo do Comércio, filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, dirige-se a Vossa Excelência para tratar de questão relativa ao prazo para adaptação dos empresários paulistas ao disposto na Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

Esta entidade, quando da aprovação desta lei, foi favorável à iniciativa, tendo em vista o benefício pretendido, ou seja, transparência na carga tributária para o cidadão. No entanto, um fato que tem preocupado os empresários, é o prazo de 6 meses, para adaptação dos sistemas de emissão de cupom fiscal, tendo em vista a complexidade do sistema tributário nacional.

Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT atualmente no Brasil existem:

a)    1.602.437 regras tributárias;

b)    11.149.350 combinações de regras;

c)    27 Unidades Federadas com alíquotas próprias de ICMS por produto;

d)    5.565 Municípios com diferentes alíquotas de ISS;

e)    1.192 diferentes itens de serviços (NBS);

f)     14.982 diferentes produtos (NCM);

g)    1.327 atividades econômicas;

h)   7 Regimes Tributários;

i)     105.600 combinações de alíquotas no SIMPLES;

j)      + Diferencial, Redução, Substituição, Antecipação, Diferimento, Isenção, Suspensão, Presunção…

 

Muito embora a lei disponha que os valores aproximados poderão ser calculados e fornecidos por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos, há necessidade de regulamentação da lei, para definir alguns critérios objetivos de apuração dos tributos, com o objetivo de padronizar em todo o País a metodologia a ser utilizada por estas instituições, o que não ocorreu até o presente momento.

Ademais, cumpre lembrar que a Constituição Federal concede às Micro e Pequenas Empresas tratamento diferenciado, sendo que referida legislação não contemplou este princípio, pois a partir de 6 de junho de 2013, todas as empresas, independente de seu porte, terão que cumprir com mais esta obrigação acessória, sob pena de serem penalizadas nos termos da Lei. 8.078/90. Atualmente existem 879.525 micro e pequenas empresas do comércio e 728.077 micro e pequenas empresas de serviços, o que representa 79% do total de MPEs do Estado de São Paulo.

Assim, o prazo previsto no art. 6º da lei mostra-se exíguo para que todas as empresas instaladas no Estado de São Paulo consigam realizar adaptações às novas regras introduzidas pela Lei 12.741/2012.

Diante do exposto a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, vem solicitar a prorrogação do prazo para entrada em vigor da Lei 12.741/2012 por mais 6 meses, a fim de que todas as empresas possam se adequar aos novos preceitos legais.

Agradecendo pela atenção dispensada, a FecomercioSP reitera os protestos de elevada estima e consideração, colocando-se à disposição caso sejam necessários esclarecimentos complementares sobre as manifestações aqui declinadas´´.

 

Cordialmente,

ABRAM SZAJMAN

Presidente

 

Assessoria Jurídica