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Pagamentos de títulos – Micro e pequenas empresas podem quitar títulos em cartórios

Pagamento de títulos em cartório está mais fácil – Procedimento pode ser feito com cheque ou dinheiro

03/06/2013

FONTE: Fecomercio – MixLegal Digital nº38

Pagamento de títulos em cartório está mais fácil – Procedimento pode ser feito com cheque ou dinheiro.

Com o Provimento 27/2012, do Corregedor Geral da Justiça, as microempresas e empresas de pequeno porte ganharam facilidades para realizar pagamentos de títulos em cartórios. Anteriormente, eles só poderiam ser realizados com cheque visado ou administrativo perante o tabelionato de protesto.

Agora também pode ser feito em dinheiro, mediante o tabelionato. Também são aceitos pagamentos sob Sistema de Liquidação de Títulos em Cartório (Seltec) ou por boleto de cobrança, anexo à intimação ou disponibilizado no site dos Tabelionatos de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo.

O Provimento 27/2012 também estabelece que os pagamentos realizados em dinheiro ou cheque não poderão ser recusados pelo tabelião se estiver dentro do horário de funcionamento dos serviços e de acordo com as normas estabelecidas.

As micro e pequenas empresas devem apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoa Jurídica, sendo válidas, até 31 de janeiro de cada ano, aquelas que foram emitidas durante o exercício fiscal anterior.

Já o pagamento com cheque deverá ser visado e cruzado ou administrativo, em nome e à ordem do apresentante e pagável na mesma praça, exceto aqueles que forem emitidos por micro e pequenas empresas, que ao comprovarem a sua condição, poderão utilizar o cheque comum.

Pagamentos com cheques sem fundos implicará a suspensão dos benefícios previstos no artigo 73 da Lei Complementar n° 123/2006, pelo período de um ano.

A FecomercioSP apoia a medida por facilitar o sistema de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Projeto de Lei que prevê regras para o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados fere princípio constitucional

FecomercioSP entende que diversos pontos da legislação vigente não foram observados na redação da proposta

O projeto de lei (PL) 309/2012, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, tem como objeto a regulamentação do funcionamento do comércio varejista aos domingos e em feriados no município de São Paulo.

Segundo o autor da proposta, o projeto tem como objetivo fomentar o desenvolvimento do pequeno comércio; proteger o setor, diminuir o grau de vulnerabilidade diante da expansão das redes varejistas, impedindo práticas comerciais injustas e ilegais, impostas pelos supermercados e hipermercados.

O texto, de autoria do vereador Alfredinho (PT), pretende vetar o funcionamento das redes de supermercados e hipermercados aos domingos e feriados, definir a denominação “redes”, e condicionar o funcionamento do comércio varejista nesses dias ao número máximo de 50 empregados por estabelecimento.

A FecomercioSP reconhece e legitimidade da propositura, tanto em relação à iniciativa, quanto em relação à matéria, contudo, entende que o projeto carece de constitucionalidade quanto ao mérito, pois ao proibir em seu artigo 1° o funcionamento desses estabelecimentos, viola os princípios previstos no artigo 170 da Constituição Federal, em especial o da livre iniciativa, vejamos:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  • I – soberania nacional;
  • II – propriedade privada;
  • III – função social da propriedade;
  • IV – livre concorrência;

A Federação critica também, o ataque injusto do autor aos supermercados e hipermercados, ao responsabilizá-los pelas demissões ocorridas nos pequenos comércios, justificativa que destoa da realidade, considerando que atualmente, as micro e pequenas são responsáveis por 60% dos empregos formais e geram 30% do PIB nacional.

As MPEs também se beneficiam de políticas de desenvolvimento, como o Simples Nacional, tratamento diferenciado conferido pelo sindicato patronal representante do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios que negocia condições especiais em suas convenções coletivas de trabalho, possibilitando que os pequenos empresários paguem salários diferenciados aos seus empregados, quando comparados com aqueles pagos pelos supermercados e hipermercados.

A FecomercioSP acrescenta que para o desenvolvimento das MPEs é necessária a adoção de políticas de incentivo e de redução de processos burocráticos, maior acesso ao crédito, melhora na capacitação de mão-de-obra e redução da carga tributária.

Em relação ao artigo 2º da proposta, o autor emprega o termo “comércio varejista” o que possibilita uma aplicação extensiva a outras categorias do comércio, previstas no 2º grupo do Quadro de Atividades e Profissões anexo ao artigo 577 da CLT. O texto autoriza o funcionamento do estabelecimento, desde que o número de colaboradores não ultrapasse a 50 funcionários.

No que diz respeito ao número de colaboradores a serem considerados, não fica claro se o cômputo deve considerar o número de colaboradores ativados nesses dias ou o número constante no quadro geral da empresa.

Lembrando que a expressão “colaboradores”, além de ser inadequada, pois colaborador não é empregado conforme conceitua o artigo 3° da CLT, poderá dar ensejo a interpretações que possibilitam abranger também terceiros e não apenas os empregados da empresa.

Outro ponto a ponderar, refere-se à expressão “funcionários”, a qual também consideramos inapropriada, tendo em vista que tal denominação é própria da administração pública.

Em relação à pretensão do autor em definir o conceito de “redes”, outros segmentos do comércio poderão ser abrangidos por essa definição, como, por exemplo, lojistas, materiais de construção, dentre outros.

Quanto à sua tramitação, o PL recebeu parecer favorável na forma de substitutivo, nas Comissões de Atividade Econômica, Finanças e Orçamento e de Constituição e Justiça, também foi submetido a uma audiência pública, no último dia 15 de maio, quando ficou definido que será apreciado por mais uma audiência, antes de ser submetido a votação dos parlamentares.

Pelas razões aqui expostas, a FecomercioSP entende que o projeto em questão merece ser rejeitado pelo plenário.

Mudanças na cobrança dos estacionamentos

A lei será prejudicial, pois tornará a economia engessada e colocará em risco a sobrevivência das empresas do setor

Elaborado pelo vereador Atílio Francisco (PRB), o projeto de lei municipal n° 193, de 10 de abril de 2013, pretende estabelecer um único critério de cobrança aos estacionamentos particulares, do município de São Paulo. Se a matéria for aprovada, os estabelecimentos deverão cobrar o período de permanência dos veículos estacionados, em períodos de 30 minutos.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), essa lei será prejudicial aos estacionamentos, pois esse tipo de serviço adapta suas condições de cobrança de acordo com o número de vagas disponíveis, bem como de acordo com o custo da operação na região. A aprovação do projeto de lei afetará principalmente o planejamento de custos, como aluguel, seguro, impostos e pagamento dos funcionários, o que pode prejudicar a sobrevivência das empresas do setor.

A  FecomercioSP acompanha a tramitação da matéria e entende, ainda, que a medida intervém na relação entre particulares, pois os valores praticados pelos estabelecimentos são baseados em vários fatores, como a região que o estabelecimento está localizado, índices de criminalidade que compõem o cálculo de seguro, o tempo médio de permanência do veículo estacionado, dentre outros.

Após receber parecer favorável pelas Comissões, a proposta vai à segunda votação em sessão plenária da Câmara.