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Parecer elaborado pela AJ, acerca da Lei nº 14.945/2013

O Conselho de Assunto Sindicais da FECOMERCIO SP reencaminha parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da Casa acerca da Lei nº 14.945, de 14 de janeiro de 2013, que revalorizou os pisos salariais no Estado de São Paulo, contendo um adendo em sua parte final, com remissão à Lei nº 12.790

01/07/2013

Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000

Instituição de Pisos Salariais pelos Estados

Salário Mínimo Paulista – Lei nº 14.945, de 14 de janeiro de 2013


PARECER

Consulta-nos o Conselho do Comércio Varejista acerca de parecer exarado pelo Departamento Jurídico da FECOMERCIÁRIOS sobre a Lei nº 14.945/2013, que revalorizou os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Em síntese, o parecer da Assessoria Jurídica da FECOMERCIÁRIOS destaca a alteração promovida na redação do art. 2º da Lei 12.640, com a inclusão da expressão “salvo se inferiores ao valor fixado no inciso I do artigo 1º desta lei”.

Com efeito, o artigo 2º da Lei 12.640 assim dispunha:

Art. 2º – Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo, aos servidores públicos estaduais e municipais, bem como aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

A partir da alteração promovida pela Lei 14.945/13, a redação do artigo 2º passou a ser a seguinte:

Artigo 2º – Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, salvo se inferiores ao valor fixado no inciso I do artigo 1º desta lei, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

A alteração (grifada) não é sútil nem tampouco inocente. Ao contrário, altera substancialmente o texto original, extrapolando os princípios da Lei Complementar nº 103/2000, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22 e que assim dispõe em seu artigo 1º:

Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

Note-se que o artigo acima transcrito, ao mesmo tempo em que outorga uma autorização (no caso, a instituição de pisos salariais regionais pelos Estados) impõe limites à sua fixação, que somente se aplica aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A alteração ora promovida pela Lei 14.945/13 faz tábula rasa do disposto na lei complementar e inova, alterando seu sentido e extrapolando seus limites, de tal forma que nenhuma convenção ou acordo coletivo poderão fixar pisos salariais em valores inferiores àqueles expressamente consignados na lei estadual.

Com efeito, não pactuamos com a alteração, pelo simples fato da mesma não encontrar respaldo legal que a justifique, sendo de todo inconstitucional, na medida em que altera a lei de onde se originou.

Em 2002, instada a se manifestar acerca da constitucionalidade da Lei Complementar nº 103/2000, e antes mesmo que qualquer Estado tivesse lançado mão da prerrogativa que lhe era concedida, a Assessoria Jurídica da FECOMERCIO SP exarou parecer em que opinava pela inconstitucionalidade desse diploma legal. Dentre os vários argumentos ali manifestados, destacava a nulidade da lei, em face da matéria de que trata não estar expressamente prevista em qualquer dispositivo da CF.

Mencionamos isso apenas para ilustrar, já que não cuidaremos aqui da inconstitucionalidade da Lei 103, mas sim da atual redação da Lei 14.945/13.

O parecer da Assessoria Jurídica da FECOMERCIÁRIOS, ora combatido, manifesta, em síntese, entendimento segundo o qual, em face da nova redação dada ao artigo 2º, nenhum empregado, inclusive os do comércio, poderá perceber salário inferior a R$ 755,00, menor valor contido na lei paulista.

Não pactuamos desse entendimento.

A nova redação da lei paulista, além de inovar o disposto na Lei Complementar 103, USURPA da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, sendo, por isso, formalmente INCONSTITUCIONAL.

Não foi outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando leis estaduais que fixam pisos regionais com fulcro na Lei Complementar 103/00, a saber:

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.364/2011, procedente do Estado de Santa Catarina, tendo como requerente a CNC e como requeridos a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o Governador do Estado de Santa Catarina – Relator: Ministro Dias Toffoli

 

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.375/2011, procedente do Estado de Rio de Janeiro, tendo como requerente a CNC e como requeridos a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro – Relator: Ministro Dias Toffoli

 

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.391/2011, procedente do Estado do Rio de Janeiro, tendo como requerente a CNI e como requeridos a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro – Relator: Ministro Dias Toffoli

Exporemos suscintamente as razões que levaram o STF a julgar parcialmente procedente cada uma delas.

No primeiro caso, o que se questionou foi uma expressão contida na parte final do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 459/2009, do Estado de Santa Catarina, que determinava a participação do governo daquele Estado nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais fixados na referida lei. O acórdão concluiu que tal participação ofendia o princípio da autonomia sindical, extrapolando ainda a competência legislativa delegada pela União. E mais. Que ao criar mecanismo de participação estatal compulsória nas negociações coletivas, o Estado de Santa Catarina legislava sobre “direito coletivo do trabalho”, não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V do artigo 7º da CF. Daí a inconstitucionalidade. De se mencionar ter sido vencido o Ministro Marco Aurélio Farias Mello, que julgou totalmente procedente a ação por não conceber o Estado editando lei sobre direito do trabalho, em cujo contexto se insere a fixação de pisos salariais.

Por sua vez, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.375/2011, procedente do Estado de Rio de Janeiro, e tendo também como requerente a CNC, a conclusão, também pela procedência parcial da ação, se deveu, da mesma forma, a uma expressão contida na lei estadual, mais especificamente no caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 5.627/09, abaixo transcrito:

“Art. 1º – No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados integrantes das categoria profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:

 

Note-se que a expressão “que o fixe a maior”, tornou os valores fixados na lei estadual aplicáveis, inclusive, aos trabalhadores com pisos salariais estabelecidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que inferiores a esse.

Em seu voto, o Ministro Relator, Dias Toffoli, entendeu não se tratar de mera violação indireta ou reflexa da Constituição, justificando que a lei estadual ultrapassou os limites da lei delegadora de competência privativa da União, sendo, pois, inconstitucional, por ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa. Segundo aduziu, existindo lei complementar federal autorizando os Estados membros a legislar sobre determinada questão específica, não pode a lei estadual ultrapassar os limites da competência delegada, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual incidirá diretamente no vício da inconstitucionalidade”. Concluiu afirmando que “atuar fora dos limites da delegação é legislar sem competência, e a usurpação da competência legislativa qualifica-se como ato de transgressão constitucional”.

Em suma: A inclusão da expressão extrapola os limites da delegação legislativa advinda da Lei Complementar nº 103/2000, violando, assim, o art. 22, inciso I e parágrafo único, da Constituição Federal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho.

Por fim, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.391/2011, procedente do Estado do Rio de Janeiro e tendo como requerente a CNI e como requeridos a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado, também arguiu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.627/09, daquele estado. Da mesma forma, o Relator, Min. Dias Toffoli, se apegou à inconstitucionalidade da expressão “que o fixe a maior”.

Em seu voto, o Min. Relator justificou que a Lei Complementar nº 103/2000 somente autorizou os Estados a fixarem piso salarial para os trabalhadores não abrangidos por lei federal ou por alguma forma de negociação coletiva, entendendo ainda “não existir delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis àquelas categorias que já têm piso fixado por negociação coletiva, cujo fim é proteger os trabalhadores que não o tenham e, ainda assim, nem todos eles, mas somente aqueles cujas profissões estão expressamente relacionadas.

Concluiu ressaltando que “o Estado do Rio de Janeiro, pretendendo exercer a faculdade que lhe é outorgada pela Lei Complementar nº 103, ao editar a lei estadual ora impugnada não se limitou aos termos da delegação, inovando ao aditar a expressão que o fixe a maior”.

Vale a pena, para um melhor entendimento, reproduzir parte da conclusão de seu voto:

“A Lei nº 5.627/09, do Estado do Rio de Janeiro, foi implementada a partir do disposto no parágrafo único, do artigo 22, da Constituição Federal, que faculta à União, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo. Relembre-se que o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal dispõe: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

Nesse sentido, a delegação legislativa da União aos Estados não se reveste de generalidade, requerendo, ao contrário, a particularização (“questões específicas”), submetendo-se à exigência de especificação do conteúdo da legislação transferida e à estipulação dos termos de seu exercício.

E continua: “Assim, apesar de a Lei Complementar nº 103/2000 fazer tal concessão, especificamente para instituir piso salarial, ela o faz de forma restrita, uma vez que somente autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial para aqueles segmentos que não possuam piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Ou seja, a competência legislativa estadual só subsistirá quando existir lacuna de lei

federal ou de normas coletivas de trabalho pertinentes. Não existe, portanto, nenhuma lei complementar que autoriza a instituição de piso salarial estadual para as categorias que já têm piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Não há, portanto, delegação legislativa para tanto”.

“Nesses termos, a expressão que o fixe a maior contida no caput do artigo 1º da Lei nº 5.627/09 do Estado do Rio de Janeiro é formalmente inconstitucional, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho”.

Voltando a examinar a Lei Estadual nº 14.945/2013, que revalorizou os pisos salariais no Estado de São Paulo, nos deparamos também com uma inovação na nova redação dada ao artigo 2º, que novamente transcrevemos:

 

Artigo 2º – Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, salvo se inferiores ao valor fixado no inciso I do artigo 1º desta lei, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2001.

Ora, o que é a expressão “salvo se inferiores ao valor fixado no inciso I do artigo 1º desta lei”, senão uma corruptela da expressão “que o fixe a maior”, contida na lei fluminense e fulminada pelo STF?

Assim, lançando mão dos mesmos argumentos exarados na decisão do Supremo na ação do Rio de Janeiro, não podemos concluir outra coisa senão pela manifesta inconstitucionalidade da atual redação da lei paulista.

De se ressaltar, por derradeiro, que os efeitos das sentenças supra citadas não são erga omnes (para todos, literalmente), mas apenas inter partes, ou seja, restrito às partes que participaram da respectiva ação judicial.

Nesse sentido, com fulcro no artigo 103, inciso IX da CF, caberia à CNC intentar Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF em face da lei paulista, para que produzisse seus próprios efeitos.

Até que isso ocorra, temos uma norma coletiva assinada com a FECOMERCIÁRIOS na plena vigência da lei paulista anterior (Lei nº 14.693, de 1º de março de 2012). Os valores ali consignados não estão suscetíveis aos ditames da nova lei nem às interpretações que a ela se dê, prevalecendo até que nova norma seja celebrada.

Corroborando tal entendimento, invocamos o artigo 4º da Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que regulamentou o exercício da profissão de comerciário:

Art. 4o O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7o da Constituição Federal.

No mesmo diapasão está decisão do TST, embasada nas decisões do STF e que assim dispôs:

“…a delegação legislativa não terá eficácia para os empregados abrangidos por norma coletiva ou lei federal que estabeleça patamar salarial mínimo diverso, ainda que a menor, desde que respeitado o salário mínimo legalmente assegurado. A lei estadual não poderá restringir a atuação dos sindicatos, aos quais a Constituição Federal outorgou a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria profissional. Desse modo, instituído salário profissional em norma coletiva, cessa a delegação de competência ao Estado-membro ou ao Distrito Federal para fixar piso salarial à correspondente categoria profissional, sob pena de ultrapassar os limites da Lei Complementar nº 103/2000, não havendo cogitar de aplicação de normas benéficas, haja vista a inexistência de conflito normativo.

No caso vertente, à época da publicação da lei estadual instituidora dos pisos salariais regionais, vigia Convenção Coletiva de Trabalho em que se fixavam pisos salariais para a categoria profissional; portanto, a ela não se aplicavam os valores fixados na lei local.

Nesse contexto, reveste-se de validade a norma coletiva firmada na data-base subsequente, na qual apenas houve atualização dos pisos convencionados no instrumento coletivo anterior, ainda que os valores resultassem inferiores ao previsto na norma estadual. Recurso ordinário a que se nega provimento – PROC RO 2380-89.2010.5.12.0000 – TST – Walmir Oliveira da Costa – Ministro Relator. DEJT de 20/05/2012. (DT – Maio/2012 – vol. 214, p. 184).

 

Assessoria Jurídica

FECOMERCIO SP