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Participação nos Lucros e Resultados (PLR)- Medida Provisória 597/2012 altera a tributação

A referida medida estabelece alíquotas para o recolhimento do Imposto sobre a Renda – IR incidente sobre os rendimentos pagos.

07/01/2013

Fonte: Mix Legal – 7/13

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2012 – Seção 1 – Edição Extra, a Medida Provisória n° 597 que dá nova redação ao §5° do Art. 3° da Lei n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

A referida medida estabelece alíquotas para o recolhimento do Imposto sobre a Renda – IR incidente sobre os rendimentos pagos, anualmente, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR que será tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos pelo trabalhador, com base na tabela progressiva abaixo:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE

Caso o benefício seja pago de forma parcelada dentro do mesmo ano-calendário, este deverá ser recalculado, tomando como base de cálculo o total dos rendimentos auferidos pelo trabalhador a título de PLR.

Os rendimentos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa pagos acumuladamente, ou seja, aquele cujo pagamento seja relativo a mais de um ano calendário, serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva acima mencionada.

Ademais, esclarecemos que o PLR não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

 

Por fim, informamos que a Medida Provisória entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

O texto da MP poderá ser acessado na íntegra através do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/597

 

Assessoria Jurídica

Fonte: Mix Legal – 7/13