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Participação popular na tramitação das proposições legislativas.

Resolução nº 26/2013 estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal

11/07/2013

Fonte: MIXLEGAL EXPRESS nº 164

Senhor Presidente,

Levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria que foi dada publicidade à Resolução nº 26, do Senado Federal, que estabelece mecanismos de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.

Segundo consta na norma será permitido ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa por meio do site do Senado Federal , para tanto, deverão realizar um cadastro e informar os seus dados pessoais e de identificação. A opinião do cidadão será de suma importância para a rejeição e/ou apoio as preposições legislativas em tramitação.

Abaixo segue a integra da Resolução nº 26/2013.

 

Diário Oficial da União-Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2013

Atos do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº26, DE 2013

Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º O sítio na internet do Senado Federal abrigará mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa.

Art. 2º Qualquer cidadão, mediante cadastro único com seus dados pessoais de identificação, poderá apoiar ou recusar as proposições legislativas em tramitação no Senado Federal.

Parágrafo único. No acompanhamento da tramitação legislativa constará, em cada passo, o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de julho de 2013.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica