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PEP do ICMS: Principais regras

PRINCIPAIS REGRAS DO PEP DO ICMS

27/02/2013

Fonte: MIXLEGAL EXPRESS Nº 51/2013

DÉBITOS QUE PODEM SER PARCELADOS

Poderão ser incluídos os débitos do ICMS de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Tais débitos incluem:

– valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012 não informados por meio de GIA, exceto os informados por meio da DASN ou do PGDAS-D;

– decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de julho de 2012;

– saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS e rompido até 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em dívida ativa;

– débitos do contribuinte optantes pelo Simples Nacional relacionados à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado (parcela única) ou a diferencial de alíquota (parcela única ou parcelamento).

 

DÉBITOS QUE DEVEM SER PAGOS EM PARCELA ÚNICA

Os débitos relacionados abaixo deverão ser liquidados exclusivamente em parcela única:

– desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

– imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária;

– operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, exceto se o débito estiver inscrito ou ajuizado.

 

DÉBITOS AJUIZADOS

Para inclusão de débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal o contribuinte deverá comprovar a desistência das ações ou dos embargos, no prazo de 60 dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas..

O benefício deste parcelamento não dispensa o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos a 5% do valor do débito fiscal.

O valor dos depósitos judiciais efetivados espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos no parcelamento, poderá ser abatido do valor a ser recolhido, desde que não havido decisão judicial favorável à Fazenda Pública com trânsito em julgado.

 

BENEFÍCIOS DO PARCELAMENTO

Segue abaixo quadro com as reduções previstas de acordo com a quantidade de parcelas:

 

Para os débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não inscrito em dívida ativa, além das reduções previstas acima, aplicam-se cumulativamente os seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

– 70%, se liquidado no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;

– 60%, se liquidado no prazo de 15 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;

– 45%, nos demais casos exigidos por meio de AIIM.

 

VENCIMENTOS DAS PARCELAS

Primeira parcela ou parcela única:

– dia 25 do mês corrente, para adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;

– dia 10 do mês subsequente, para adesões ocorridas entre os dias 16 e o último dia do mês.

Demais parcelas: o vencimento será no mesmo dia da primeira parcela dos meses subsequentes.

 

FORMA DE PAGAMENTO

Primeira parcela ou parcela única: através da Guia de Arrecadação Estadual – GARE ICMS, emitida no endereço eletrônico do programa.

Demais parcelas: débito automático em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

 

VALOR MÍNIMO DA PARCELA

O valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA PAGAMENTO FORA DO PRAZO

Além dos acréscimos financeiros incidentes, serão acrescidos juros de 0,1% ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

A falta de pagamento de quatro parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira, é uma das hipóteses de rompimento do parcelamento.

 

ADESÃO AO PROGRAMA

O contribuinte deverá aderir ao programa PEP do ICMS no período de 1º de março a 31 de maio de 2013 no site www.pepdoicms.sp.gov.br.

No momento da adesão deverá selecionar os débitos fiscais e emitir a GARE-ICMS correspondente à primeira parcela ou à parcela única.