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PEP do ICMS-Prorrogação do prazo de adesão

Prorrogação do prazo de adesão: Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS

05/06/2013

Fonte: MIXLEGAL EXPRESS nº 135/2013

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje, o Decreto Estadual nº 59.255, de 3 de junho de 2013, que prorroga para o dia 31 de agosto de 2013 o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais inscritos e não inscritos de ICM e ICMS com dispensa parcial de juros e multas. Segue abaixo quadro com as reduções previstas de acordo com a quantidade de parcelas:

 

Débitos de AIIM não inscrito em dívida ativa

Para os débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não inscrito em dívida ativa, além das reduções previstas acima, aplicam-se cumulativamente os seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

O contribuinte deverá aderir ao programa PEP do ICMS através do site www.pepdoicms.sp.gov.br.