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PL 7174/14 prevê alterações na lei do inquilinato

A fim de assegurar ao locatário a livre escolha do corretor de seguros na contratação da apólice exigida como garantia nos contratos de aluguel

23/09/2014

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 7174/2014, do Deputado Beto Albuquerque, do Líder do PSB, o qual pretende alterar o art. 41 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a fim de assegurar ao locatário a livre escolha do corretor de seguros na contratação da apólice exigida como garantia nos contratos de aluguel, estabelecendo, contudo, o registro do corretor na Superintendência de Seguros Privados (Susep) como pré-requisito.

De acordo com a redação atual do art. 41 da lei em comento, não é facultado ao locatário a escolha do corretor, quando da contratação do seguro fiança, vejamos:

“O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.”

Nesse sentido, o PL 7174/2014 pretende inserir um parágrafo único ao art. 41 em comento, a fim de prever tal possibilidade.

“Parágrafo único. Cabe ao locatário a escolha do corretor de seguros, devidamente registrado na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na contratação da apólice de seguro fiança locatícia.” (NR)

O Deputado justifica sua proposta, informando que locatário fica à mercê das empresas do ramo imobiliário quanto aos valores e condições de pagamento, considerando que, atualmente, os acordos de contratação do seguro fiança são celebrados diretamente entre as imobiliárias e os corretores de seguro.

De acordo com o CDC, essa medida seria caracterizada como venda casada. Entretanto, por ser a lei do inquilinato uma lei específica, não se aplica o disposto no CDC, tornando o locatário vulnerável nesses casos. Por essa razão, o Deputado apresentou a propositura em tela.

O projeto tramita apensado ao PL 693/99, o qual pretende alterar o art. 37 da lei do inquilinato, a fim de extinguir a fiança e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento como modalidades garantia locatícia contratual, mantendo apenas as possibilidades de caução e de seguro de fiança, atualmente previstos pelo artigo em comento.  Não obstante, pretende eliminar a possibilidade de transferência do locador ao locatário quanto ao ônus dos tributos relativos ao imóvel.

Cumpre esclarecer que, atualmente, o ônus dos tributos relativos ao imóvel é do locador e, para que esse ônus possa ser transferido ao locatário, é necessária previsão expressa no contrato de locação nesse sentido. Caso contrário, o ônus será do locador, de acordo com o disposto no art. 22, VIII.

Ao PL 693/99, foram apensados os seguintes PL’s 726/99, do Sr. Inácio Arruda, o PL 2.074/99, do Sr. Jaime Martins, os PL´s 2.304/00 e 2.390/00, do Sr. Paulo Paim, o PL 3.438/00, do Sr. Cezar Schirmer, o PL 3.355/00, do Sr. Marcos Cintra, o PL 4.459/01, da Sra. Alcione Athayde, o PL 4.866/01, do Sr. Bispo Rodrigues, o PL 4.353/12, do Sr. Diego Andrade e o PL 7412/2014, do Sr. Jean Wyllys.

Todos os projetos de lei apensados ao PL 693/99 seguem no mesmo sentido, a fim de alterar as obrigações do locador e do locatário, bem como, alterar a forma de garantia locatícia, vejamos:

  • PL 726/99: promove o fim da possibilidade de transferência do ônus de taxas e tributos, bem como do seguro contra incêndio, do locador para o locatário.
  • PL´s 2074/99 e 4.459/01: propõem a obrigatoriedade de notificação do locador ao fiador, sempre que houver interrupção do pagamento de três alugueres ou acessórios de locação consecutivos (condomínio, IPTU, etc.), ou atraso de 15 dias no pagamento, respectivamente, sob pena de extinção da garantia.
  • PL´s 2.304/00 e 2.390/00: tratam, respectivamente, do fim da fiança e da vedação à transferência do ônus de taxas e tributos do locador para o locatário.
  • PL´s 3.438/00, 3.355/00 e 4.866/01: propõem a vedação à transferência do pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo do locador para o locatário.
  • PL 4.353/12: pretende acrescentar dispositivo à lei no inquilinato, a fim de obrigar o locador a notificar o fiador ou os fiadores com antecedência sobre a inadimplência do locatário (há mais de 2 (dois) meses), sob pena de não cobrar juros ou multa além do valor principal avalizado.
  • PL 5.630/13: pretende obrigar o locador a pagar os impostos, taxas e o prêmio de seguro complementar contra fogo que incidam sobre o imóvel.
  • PL 7412/2014: permite ao locatário escolher entre as três modalidades de garantia: fiança, caução em dinheiro ou seguro de fiança locatícia.

Por fim, informamos que os PL´s 7174/2014 e 693/99 serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário, com regime de tramitação ordinária.

 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica