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Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014

Em 2005 a Receita Federal unificou parte de suas certidões relativas a débitos fiscais com a PGFN, entretanto, naquela oportunidade, deixou de integrar as informações previdenciárias.

13/10/2014

Foi publicada, no dia 2 de outubro de 2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1.751, que dispõe sobre a unificação das Certidões Negativas de Débitos relativas aos atributos administrado pela Receita Federal e a débitos inscritos em dívida ativa da União – PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Em 2005 a Receita Federal unificou parte de suas certidões relativas a débitos fiscais com a PGFN, entretanto, naquela oportunidade, deixou de integrar as informações previdenciárias.

Neste sentido, a partir do próximo dia 20 de outubro de 2014 o documento, que comprovará a regularidade de créditos fiscais dos contribuintes no que tange aos tributos federais e de dívida ativa da União, inclusive de contribuições previdenciárias, será único, expedido eletronicamente nos seguintes endereços: www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br.

Cabe destacar ainda que a matéria constante da certidão está disposta no artigo 4ª da mencionada portaria:

I – perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações; e

II – perante a PGFN, relativas a inscrições em Dívida Ativa da união (DAU).

Igualmente, a portaria traz no artigo 7ª que, havendo insuficiência de informações para a emissão das certidões, o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal no próprio portal da RFB por meio do e-CAC, mediante utilização de código de acesso ou certificação digital. Após a regularização de eventuais pendências, a certidão poderá ser emitida pela internet.

Já as certidões com finalidade específica de averbação de obras de construção civil e de regularidade fiscal do imóvel rural não sofreram alterações.

Outras informações podem ser obtidas na íntegra da portaria que segue em anexo.

 Íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014

Atenciosamente,

Assessoria Técnica